Execução Fiscal 0041530-52.2016.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0041530-52.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2025, 11:08

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

17/07/2025, 11:08

Trânsito em julgado

17/07/2025, 10:58

Documento (Outros documentos)

14/07/2025, 22:36

Confirmada

08/07/2025, 00:31

Expedida/certificada

27/06/2025, 11:37

Ato ordinatório

27/06/2025, 11:37

Recebimento

27/06/2025, 07:55

Expedição de documento (Informações)

27/06/2025, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 17527/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500813837 NÚMERO ÚNICO: 0041530-52.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612202334 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - VALERIA PODEROSO BISPO DA MOTA - OAB: 1545/SE APELADO - IMOB COMERCIAL DE PRODUTOS MEDICOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - IRANY MARTINS DE OMENA BRITO APELADO - BETANIA CRISTINA DE OMENA SANTIAGO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL ISS - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80 PROCESSO ARQUIVADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO QUE SUSPENDE OU ARQUIVA O FEITO SÚMULA 314/STJ NO CASO CONCRETO AINDA HOUVE A INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO E ANTES DA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.I NOS TERMOS DA REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DO STJ,PARA QUE OCORRA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 40, §4º, DA LEI Nº 6.830/80 E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, É NECESSÁRIO QUE JÁ TENHA HAVIDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO, QUE NÃO SEJAM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR, QUE O PROCESSO TENHA SIDO SUSPENSO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, OCORRENDO, LOGO APÓS E DE FORMA AUTOMÁTICA, O SEU ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, QUANDO SE INICIA O TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, FINDO O QUAL, APÓS A OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA, PODERÁ O JUÍZO DECLARAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO.II RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500813837 NÚMERO ÚNICO: 0041530-52.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DATA DIST........: 19/03/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201612202334 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - VALERIA PODEROSO BISPO DA MOTA - OAB: 1545/SE APELADO - IMOB COMERCIAL DE PRODUTOS MEDICOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - IRANY MARTINS DE OMENA BRITO APELADO - BETANIA CRISTINA DE OMENA SANTIAGO PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 11/04/2025 ÀS 00:00

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202500813837 (0041530-52.2016.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-24

21/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

19/03/2025, 08:11

Remessa (em grau de recurso)

19/03/2025, 07:59

Petição (Contra-razões)

18/03/2025, 22:08

Documentos

Acórdão

•25/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 17527/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500813837 NÚMERO ÚNICO: 0041530-52.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612202334 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - VALERIA PODEROSO BISPO DA MOTA - OAB: 1545/SE APELADO - IMOB COMERCIAL DE PRODUTOS MEDICOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - IRANY MARTINS DE OMENA BRITO APELADO - BETANIA CRISTINA DE OMENA SANTIAGO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL ISS - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80 PROCESSO ARQUIVADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO QUE SUSPENDE OU ARQUIVA O FEITO SÚMULA 314/STJ NO CASO CONCRETO AINDA HOUVE A INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO E ANTES DA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.I NOS TERMOS DA REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DO STJ,PARA QUE OCORRA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 40, §4º, DA LEI Nº 6.830/80 E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, É NECESSÁRIO QUE JÁ TENHA HAVIDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO, QUE NÃO SEJAM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR, QUE O PROCESSO TENHA SIDO SUSPENSO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, OCORRENDO, LOGO APÓS E DE FORMA AUTOMÁTICA, O SEU ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, QUANDO SE INICIA O TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, FINDO O QUAL, APÓS A OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA, PODERÁ O JUÍZO DECLARAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO.II RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

25/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202500813837 (0041530-52.2016.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-24

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

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