Embargos de Declaração Cível 0001143-07.2019.8.25.0060 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0001143-07.2019.8.25.0060 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EMENTA: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO INOMINADO SOMENTE É CABÍVEL DA SENTENÇA. SISTEMA RECURSAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE NÃO ADMITE RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Parte isenta de custas por se tratar de Fazenda Pública, nos moldes do art. 1.007, §1º, do CPC. 2. A parte recorrente/executada pretende a reforma da sentença para que seja reconhecida a iliquidez do valor a ser executado. 3. Passa-se a análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso. 4. Analisando a peça manejada, observa-se que é inadmissível na medida em que houve erro grosseiro consistente na inadequação da via recursal eleita, uma vez que o presente recurso fora interposto contra decisão proferida em 20/04/2020, a qual possui natureza jurídica de decisão interlocutória. 5. Ocorre que, em se tratando de decisão interlocutória, como é o caso em questão, seria incabível a interposição de recurso inominado, por ausência de previsão legal, considerando o que dispõem os artigos 3º e 4º da Lei nº 12.153/2009, in verbis: “Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença.” 6. As decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento. 7. Cumpre destacar, todavia, que na hipótese não é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a natureza jurídica diversa das decisões. 8. Acerca da temática colaciono julgados desta Turma Recursal, abaixo transcritos, in verbis: "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. SISTEMA RECURSAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE NÃO ADMITE RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI Nº 12.153/2009. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. (Recurso Inominado nº 202001009432 nº único0009454-69.2020.8.25.9010 - Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Geilton Costa Cardoso da Silva - Julgado em 23/03/2021) RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI 9.099/95. RECURSO INOMINADO SOMENTE É CABÍVEL DA SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Inominado nº 201901001177 nº único0001174-46.2019.8.25.9010 - Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Aldo de Albuquerque Mello - Julgado em 21/05/2020)" 9. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, in verbis: "APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA – DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM AO FEITO – CARÁTER INTERLOCUTÓRIO – ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO QUE CONSTITUI ERRO GROSSEIRO – INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – PRECEDENTES – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A apelação é o recurso cabível da decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. (Apelação Cível nº 201900706643 nº único0037708-94.2012.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 02/03/2020)" 10. Desta feita o referido recurso não deve ser conhecido. 11. Ante o exposto, deverá o presente recurso ser NÃO CONHECIDO, vez que ausente o pressuposto recursal necessário. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por não se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 55, Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado ao rito do Juizado da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei 12.153/2009. ams CONCLUSÃO: Vistos relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes de Direito integrantes do presente Grupo da Turma Recursal do Estado de Sergipe, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso interposto por estarem ausentes os pressupostos de admissibilidade. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por não se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 55, Lei 9.099/95,subsidiariamente aplicado ao rito do Juizado da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei 12.153/2009.

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo incluído na sessão virtual designada para o dia 01/07/2022, com início às 00:00 do dia 01/07/2022 e encerramento 5 dias úteis após o início, ou seja, dia 07/07/2022 às 23:59, em conformidade com o artigo 180-B da Emenda Regimental 004/2020. Os processos que tiverem solicitação de sustentação oral, serão retirados da pauta da sessão virtual e reincluídos na primeira pauta desimpedida específica para processos de Videoconferência, conforme artigo 107-C da Resolução 7/2020. Por oportuno, a fim de evitar eventuais alegações de nulidade, em atenção ao Princípio da Cooperação, informo que os Pedidos de Sustentação Oral ocorrerão em dois momentos: Quando da inclusão do processo na pauta da Sessão Virtual, deverá ser peticionado nos próprios autos a informação de que a parte possui interesse em realizar sustentação, seguindo os ditames do inciso IV do art. 180-D da Emenda 004/2020, sendo então o processo retirado desta pauta, e apresentado na SESSÃO PRESENCIAL POR VÍDEO CONFERÊNCIA, conforme previsão do Parágrafo Único do mesmo art. 180-D da Emenda 004/2020. Posteriormente, quando o processo for incluído na SESSÃO PRESENCIAL POR VÍDEO CONFERÊNCIA, A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ OCORRER ATRAVÉS DA FERRAMENTA ESPECÍFICA E DISPONÍVEL NO PORTAL DO ADVOGADO. SOMENTE QUANDO CUMPRIDAS TODAS AS FORMALIDADES, HAVERÁ O ENCAMINHAMENTO DO LINK PRÓPRIO PARA VIABILIZAR O ACESSO DO ADVOGADO À SESSÃO COM O FITO DA REALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL. Ademais, nos termos do §6º do art. 98 da Resolução n. 16/2018 do TJSE (que modificou os dispositivos da Resolução n.º 13/2015, que regulamenta o Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Sergipe), “Não se admite pedido de sustentação oral nos julgamentos de Embargos de Declaração”. Dessa forma, os processos incluídos em pauta de sessão virtual para análise e julgamento de embargos de declaração não serão retirados da pauta designada para realização de sustentação oral, acaso existente pedido neste sentido, vez que incabível na espécie. {Via Movimentação em Lote nº 202202528}

26/05/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Expedição de Documento >> Informações

Expedição de Documento >> Informações

Expedição de Documento >> Informações

Expedição de Documento >> Informações

Expedição de Documento >> Informações

Trânsito em julgado

Expedição de Documento >> Informações

Expedição de Documento >> Informações

Expedição de Documento >> Informações

Expedição de Documento >> Informações

Expedição de Documento >> Informações

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Expedição de Documento >> Informações

Expedição de Documento >> Informações

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(17)