Procedimento Comum Cível 0000043-61.2024.8.25.0021 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0000043-61.2024.8.25.0021 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GEILDA DOS SANTOS ADV.: BRENNA KAROLYNE ANDRADE DIAS DE MELO - OAB: 9213-SE ADV.: SABRINA CONCEIÇÃO DE JESUS MENZES - OAB: 9218-SE REQUERIDO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL - PREVISUL ADV.: PAULO ANTÔNIO MÜLLER - OAB: 13449-RS DECISÃO....: [...] DESSA FORMA, NÃO HAVENDO VÍCIO EXTERNO QUE POSSA INQUINAR DE NULIDADE O PACTO FIRMADO, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ÀS PP. 145/147, COM FULCRO NO ART. 139, V DO CPC, E 840 DO CÓDIGO CIVIL. EVENTUAIS CUSTAS E/OU TAXAS JUDICIAIS SERÃO SUPORTADAS PELA PARTE REQUERIDA, CONFORME CONSTA À P. 147, CONFORME DISPÕE NO ACORDO CELEBRADO. ARQUIVE-SE O FEITO, HAJA VISTA QUE JÁ CONSTA DOS AUTOS A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. P.R.I. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202466100051 NÚMERO ÚNICO: 0000043-61.2024.8.25.0021

14/03/2025, 00:00

Outras Decisões

12/03/2025, 22:06

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 07:32

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 11:31

Confirmada

07/03/2025, 09:06

Conclusão (para despacho)

25/02/2025, 07:57

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 07:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: GEILDA DOS SANTOS ADV.: BRENNA KAROLYNE ANDRADE DIAS DE MELO - OAB: 9213-SE ADV.: SABRINA CONCEIÇÃO DE JESUS MENZES - OAB: 9218-SE REQUERIDO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL - PREVISUL ADV.: PAULO ANTÔNIO MÜLLER - OAB: 13449-RS ATO ORDINATÓRIO....: PREZADO(A) SENHOR(A), A PRESENTE, EXTRAÍDA DO PROCESSO ACIMA IDENTIFICADO, VEM INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA EFETUE PAGAMENTO DO DÉBITO REFERENTE AS DESPESAS PROCESSUAIS EM ANEXO DISCRIMINADAS. O NÃO ATENDIMENTO A ESTA INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL E A INCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECORRIDO ESTE PRAZO, O SUJEITO PASSIVO E OS CO RESPONSÁVEIS SERÃO INCLUÍDOS NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS COM O ESTADO DE SERGIPE - CADIN ESTADUAL E O VALOR DO DÉBITO SERÁ ENVIADO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE PARA PROTESTO E COBRANÇA JUDICIAL. OBSERVAÇÃO: EFETUADO O PAGAMENTO, O INTIMADO DEVERÁ JUNTAR O COMPROVANTE AO PROCESSO. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202466100051 NÚMERO ÚNICO: 0000043-61.2024.8.25.0021

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2025, 14:01

Ato ordinatório

20/02/2025, 12:54

Documento (Outros documentos)

20/02/2025, 12:51

Trânsito em julgado

20/02/2025, 12:48

Documentos

Decisão

•14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GEILDA DOS SANTOS ADV.: BRENNA KAROLYNE ANDRADE DIAS DE MELO - OAB: 9213-SE ADV.: SABRINA CONCEIÇÃO DE JESUS MENZES - OAB: 9218-SE REQUERIDO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL - PREVISUL ADV.: PAULO ANTÔNIO MÜLLER - OAB: 13449-RS SENTENÇA....: [...] Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202466100051 NÚMERO ÚNICO: 0000043-61.2024.8.25.0021 ANTE O EXPOSTO POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, RESOLVENDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR A REQUERIDA A: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, RELATIVA ÀS RUBRICAS PGTO COBRANCA PREVISUL”, VINCULADOS AO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA JUNTO À PARTE DEMANDADA; B) CONDENAR A INSTITUIÇÃO REQUERIDA A PAGAR AO REQUERENTE A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRIGIDOS PELO INPC DESDE A DATA DESTA DECISÃO, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A INCIDIR DO EVENTO DANOSO, IN CASU A DATA DA O PRIMEIRO DESCONTO (04/01/2024); C) CONDENAR A PARTE DEMANDADA A RESTITUIR OS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS SOBRE OS PROVENTOS DA PARTE AUTORA, DEVENDO, ADEMAIS, DEVOLVER AS PARCELAS DESCONTADAS NO CURSO DA AÇÃO, DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E APÓS EM DOBRO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, AMBOS A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO; D) CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 300 DO CPC, PARA QUE A PARTE REQUERIDA, NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS, PROMOVA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, COM LIMITE MÁXIMO DE R$ 5.000,00, EM FAVOR DO AUTOR; E) REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS. INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, PESSOALMENTE, DOS TERMOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (SÚMULA 410 DO STJ) CONDENO, AINDA, A PARTE REQUERIDA NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC E DA SÚMULA 326 DO STJ. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E, NÃO HAVENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CARGO DO JUÍZO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

21/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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