Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 14637/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600814696 NÚMERO ÚNICO: 0001107-19.2022.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202290000614 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - BRUNO DA PAIXÃO FERNANDES ADVOGADO - FERNANDA MARIA DE MELO CARVALHO - OAB: 5560/SE APELADO - CONDOMÍNIO PARQUE ALAMEDA DA COSTA ADVOGADO - PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA - OAB: 6123/SE EMENTA: I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E DECLAROU EXTINTO O PROCESSO.O EXECUTADO SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PENHORA, ALEGANDO BLOQUEIO JUDICIAL NO MONTANTE DE R$ 3.612,43 PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA NO VALOR DE R$ 1.897,40, BEM COMO DEFENDE A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. REQUER, AINDA, A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SUBSTITUIÇÃO À EXTINÇÃO DECRETADA NA ORIGEM.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS FORAM REJEITADOS. A PARTE EXEQUENTE APRESENTOU CONTRARRAZÕES, REFUTANDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO E DESTACANDO QUE O PRÓPRIO EXECUTADO ANUIU À UTILIZAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS COMO ENTRADA DO ACORDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA CINGE-SE A DEFINIR:SE HÁ COMPROVAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS;SE HOUVE EXCESSO DE PENHORA APTO A JUSTIFICAR O LEVANTAMENTO PRETENDIDO;SE A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO PODERIA EXTINGUIR O PROCESSO, OU SE SERIA CASO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 922 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. DA IMPENHORABILIDADE E DA RENÚNCIA NOS TERMOS DO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCUMBE À PARTE QUE ALEGA A IMPENHORABILIDADE DEMONSTRAR A NATUREZA PROTEGIDA DOS VALORES CONSTRITOS.NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ PROVA DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS OSTENTEM NATUREZA SALARIAL OU QUALQUER OUTRA HIPÓTESE LEGAL DE IMPENHORABILIDADE.ADEMAIS, O PRÓPRIO EXECUTADO, AO CELEBRAR O ACORDO, MANIFESTOU EXPRESSAMENTE ANUÊNCIA À UTILIZAÇÃO DE PARTE DOS VALORES BLOQUEADOS COMO PAGAMENTO DA ENTRADA AJUSTADA. TAL CONDUTA REVELA INEQUÍVOCA DISPONIBILIDADE PATRIMONIAL E CONFIGURA RENÚNCIA À EVENTUAL ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, TORNANDO INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APÓS A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA TRANSAÇÃO.III.2. DO ALEGADO EXCESSO DE PENHORA A ANÁLISE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE NÃO HOUVE BLOQUEIO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 3.612,43, MAS CONSTRIÇÕES QUE TOTALIZAM MONTANTE SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR, CONFORME REGISTROS PROCESSUAIS.O VALOR INDICADO PELO APELANTE CORRESPONDE À PREVISÃO DE DÉBITOS BANCÁRIOS, NÃO SE TRATANDO DE QUANTIA EFETIVAMENTE BLOQUEADA POR ORDEM JUDICIAL.INEXISTINDO PROVA DE CONSTRIÇÃO EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL, NÃO SE CARACTERIZA EXCESSO DE PENHORA A JUSTIFICAR A REFORMA DA SENTENÇA.III.3. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E DA FORMA DE EXTINÇÃO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES FOI REGULARMENTE HOMOLOGADO.A HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL ENSEJA RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, B , DO CPC, POR IMPORTAR RECONHECIMENTO DA AUTOCOMPOSIÇÃO COMO CAUSA EXTINTIVA DA CONTROVÉRSIA.EMBORA A SENTENÇA TENHA MENCIONADO O ART. 924, II, DO CPC, O FUNDAMENTO JURIDICAMENTE ADEQUADO É O ART. 487, III, B , DO CPC, NÃO HAVENDO, CONTUDO, NULIDADE A SER DECLARADA, PORQUANTO MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO.NÃO HOUVE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 922 DO CPC, MAS SIM PEDIDO EXPRESSO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PROSPERA A PRETENSÃO RECURSAL DE SUBSTITUIÇÃO DA EXTINÇÃO PELA SUSPENSÃO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM AJUSTE DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA O ART. 487, III, B , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE JULGAMENTO: A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO CELEBRADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL IMPLICA RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, B , DO CPC, SENDO INVIÁVEL A POSTERIOR ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE OU EXCESSO DE PENHORA QUANDO INEXISTENTE PROVA DA CONSTRIÇÃO EXCESSIVA E EVIDENCIADA A ANUÊNCIA DO EXECUTADO À UTILIZAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.