Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: CONDOMÍNIO SOL E PRAIA RESIDENCIAL ADV.: AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004-SE
EXECUTADO: SOL E PRAIA SPE EMPREENDIMENTOS DECISÃO....: DECISÃO AO COMPULSAR OS AUTOS, NOTA-SE QUE, A PARTE EXEQUENTE FOI INTIMADA PARA COMPROVAR SUA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PORÉM, NÃO ENCONTRA-SE NOS AUTOS, NOVAMENTE, NENHUM ELEMENTO QUE COMPROVE A SUA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, JÁ QUE O AUTOR LIMITOU-SE A ACOSTAR AS PLANILHAS DE FLS. 192/194, AS QUAIS NÃO POSSUEM O CONDÃO DE DEMONSTRAR SUA ALEGAÇÃO POR TEREM SIDO PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELO PRÓPRIO EXEQUENTE, NÃO SE TRATANDO DE DOCUMENTO OFICIAL OU EMITIDO POR OUTRA INSTITUIÇÃO QUE NÃO A PRÓPRIA PARTE. ASSIM, TAIS DOCUMENTOS NÃO POSSUEM O CONDÃO DE AFIRMAR A CONDIÇÃO OU SITUAÇÃO REAL ECONÔMICO FINANCEIRA ATUAL DA PARTE EXEQUENTE QUANTO A SUA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS JUDICIAIS, QUE, INCLUSIVE PODEM SER PARCELADAS, INEXISTINDO OUTROS INDÍCIOS OU DEMONSTRATIVOS QUE POSSAM ENSEJAR MENCIONADA ASSERTIVA, CUJA PROVA DEVE SER OFERTADA PELA PARTE PARA QUE SEJA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO JUDICIÁRIO. CUMPRE SALIENTAR QUE A PARTE AUTORA PODERIA PROVAR O DIREITO A IMUNIDADE ATRAVÉS DE COMPROVANTES DE RENDIMENTOS, DE INSCRIÇÃO EM PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA DO GOVERNO FEDERAL, DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA JUNTO À RECEITA FEDERAL, DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, ENTRE OUTROS. OS TRIBUNAIS SUPERIORES POSSUEM POSICIONAMENTO CONSOLIDADO SOBRE O ASSUNTO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDE QUE A NATUREZA JURÍDICA DAS CUSTAS JUDICIAIS DE TRIBUTO NA MODALIDADE TAXA, DEVE-SE APLICAR NA INTERPRETAÇÃO DA NORMA O DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 108 C/C ART. 111, II DO CTN. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMOU O ENTENDIMENTO QUE A AFIRMAÇÃO DA PESSOA FÍSICA NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS É UMA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM PERMITINDO O INDEFERIMENTO DO BENEFICIO PELO MAGISTRADO CASO NÃO ENCONTRE FUNDAMENTOS QUE CONFIRMEM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE (AGRG NO RESP 1.122.012/RS). ASSIM, TEMOS QUE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA É ASSEGURADA ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (ART. 5º, LXXIV, CRFB/88), E
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202490300513 NÚMERO ÚNICO: 0004068-59.2024.8.25.0008
ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA POR NÃO TER SIDO DEVIDAMENTE COMPROVADA. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COM BASE NO VALOR DA CAUSA CONTIDO NA INICIAL, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAIS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 290 E 485, INCISO IV, AMBOS DO CPC/2015. APÓS O DECURSO DO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE.