Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: JUSTICA PUBLICA
RÉU: THIELLY LUZIA BOMFIM DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: ABERTA A AUDIÊNCIA, AUSENTE A RÉ THIELLY LUZIA BOMFIM DOS SANTOS APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA. DADA A PALAVRA A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: “TRATA-SE DE DENÚNCIA OFERECIDA, APÓS O DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL CELEBRADA NO BOJO DOS AUTOS Nº 202190200853, PARA APURAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ART. 42, III, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, PRATICADA EM 16/05/2021(VIDE FL. 06), CUJA PENA MÁXIMA É DE PRISÃO SIMPLES DE TRÊS MESES, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PARA O PRAZO DE TRÊS ANOS, CONFORME ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. CONFRONTANDO O PRAZO MÁXIMO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, VÊ-SE QUE JÁ TRANSCORREU LAPSO SUPERIOR A TRÊS ANOS, RAZÃO PELA QUAL IMPOSITIVO SE MOSTRA O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO E AS CONSEQUÊNCIAS DIRETAS DELA ADVINDAS PARA A SUPOSTA AUTORA DO FATO.
Julgamento - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202290202134 NÚMERO ÚNICO: 0004576-73.2022.8.25.0008
ANTE O EXPOSTO, MANIFESTA-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO NO SENTIDO DE QUE SEJA RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA SUPOSTA AUTORA DO FATO THIELLY LUZIA BOMFIM DOS SANTOS, PELOS FATOS NOTICIADOS NESTES AUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART.107, IV, DO CÓDIGO PENAL.” ATO CONTÍNUO, O JUIZ PASSOU A EXARAR SENTENÇA: “ I – RELATÓRIO
TRATA-SE DE PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR A PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS, TIPIFICADA NO ART. 42, INCISO III, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, SUPOSTAMENTE PERPETRADA POR THIELLY LUZIA BOMFIM DOS SANTOS NO DIA 16/05/2021, NESTE MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS/SE. CONSOANTE SE EXTRAI DOS AUTOS, A AUTORA DO FATO CELEBROU INICIALMENTE ACORDO DE TRANSAÇÃO PENAL (PROCESSO Nº 202190200853), O QUAL RESTOU DESCUMPRIDO, ENSEJANDO O OFERECIMENTO E POSTERIOR RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DURANTE A PRESENTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ, ARGUMENTANDO QUE, ENTRE A DATA DO FATO E OS MARCOS INTERRUPTIVOS APLICÁVEIS, TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL COMINADO À ESPÉCIE, OPERANDO-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO COM FUNDAMENTO NO ART. 107, INCISO IV, C/C ART. 109, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA, PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ENDOSSOU O PEDIDO MINISTERIAL. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A PRESCRIÇÃO, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEVE SER RECONHECIDA E DECLARADA DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A RÉ FOI DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 42, INCISO III, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, CUJA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA É DE 3 (TRÊS) MESES DE PRISÃO SIMPLES. NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL, PRESCREVE EM 3 (TRÊS) ANOS A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANDO O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A 1 (UM) ANO. ANALISANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O FACTO DELITUOSO OCORREU EM 16/05/2021. VERIFICA-SE, OUTROSSIM, QUE A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM DATA POSTERIOR AO DECURSO DE TRÊS ANOS DA DATA DO FACTO, VISTO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SE CONSUMOU EM 16/05/2024. IMPORTA SALIENTAR QUE A CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL, POSTERIORMENTE DESCUMPRIDA, NÃO CONSTITUI MARCO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DA PRESCRIÇÃO. ASSIM, NÃO TENDO OCORRIDO QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO DENTRO DO REFERIDO TRIÉNIO LEGAL, CONSTATA-SE DE FORMA INEQUÍVOCA O EXAURIMENTO DO PRAZO PARA QUE O ESTADO EXERÇA O SEU JUS PUNIENDI. III – DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE THIELLY LUZIA BOMFIM DOS SANTOS, JÁ QUALIFICADA NOS AUTOS, RELATIVAMENTE AOS FACTOS NARRADOS NA PRESENTE AÇÃO PENAL, E O FAÇO COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV, CONJUGADO COM O ARTIGO 109, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. QUANTO AO APARELHO DE SOM EVENTUALMENTE APREENDIDO, NÃO SE TRATANDO DE INSTRUMENTO CUJO FABRICO, ALIENAÇÃO, USO, PORTE OU DETENÇÃO CONSTITUA FACTO ILÍCITO (ART. 91, II, A, DO CP), DETERMINO A SUA RESTITUIÇÃO À PROPRIETÁRIA. FICA A MESMA INTIMADA A PROCEDER AO LEVANTAMENTO DO BEM NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO, DESDE JÁ, A SUA DESTRUIÇÃO OU DOAÇÃO A INSTITUIÇÃO DE CARIDADE, A CRITÉRIO DO JUÍZO. DISPENSADAS AS CUSTAS PROCESSUAIS. DOU A PRESENTE SENTENÇA POR PUBLICADA NESTA AUDIÊNCIA E AS PARTES POR INTIMADAS. HAVENDO EXPRESSA RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFESA, CERTIFIQUE-SE DESDE LOGO O TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS AS ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES DE ESTILO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PRESENTES INTIMADOS. A AUDIÊNCIA FOI REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL. TERMO LIDO PELO JUIZ COM A ANUÊNCIA DAS PARTES, DISPENSADA ASSINATURA.