Execução de Título Extrajudicial 0003931-77.2024.8.25.0008 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0003931-77.2024.8.25.0008 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DON DIEGO ENTRETENIMENTOS LTDA ADV.: SAMUEL OLIVEIRA ALVES - OAB: 4313-SE EXECUTADO: PAULO ROBERTO DALTRO DE CARVALHO ADV.: ÍTALO ANDRADE FERREIRA - OAB: 12083-SE ADV.: DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA - OAB: 145044-RJ EXECUTADO: ORIENTE-SE CULINÁRIA ORIENTAL LTDA ADV.: ÍTALO ANDRADE FERREIRA - OAB: 12083-SE DECISÃO/DESPACHO....: EM ATENÇÃO À MANIFESTAÇÃO RETRO, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202490300406 NÚMERO ÚNICO: 0003931-77.2024.8.25.0008 INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DA PROPOSTA DE ACORDO DE PP. 317/323. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, OU EM CASO DE RECUSA DA PROPOSTA, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO MESMO PRAZO, DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 921, III, DO CPC/2015. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.

02/06/2026, 00:00

Mero expediente

29/05/2026, 10:56

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 10:35

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DON DIEGO ENTRETENIMENTOS LTDA ADV.: SAMUEL OLIVEIRA ALVES - OAB: 4313-SE EXECUTADO: PAULO ROBERTO DALTRO DE CARVALHO ADV.: ÍTALO ANDRADE FERREIRA - OAB: 12083-SE ADV.: DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA - OAB: 145044-RJ EXECUTADO: ORIENTE-SE CULINÁRIA ORIENTAL LTDA ADV.: ÍTALO ANDRADE FERREIRA - OAB: 12083-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202490300406 NÚMERO ÚNICO: 0003931-77.2024.8.25.0008 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DE P. 284-286 E DOCUMENTAÇÃO ANEXA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. TRANSCORRIDO O PRAZO, CONCLUSOS.

13/05/2026, 00:00

Mero expediente

11/05/2026, 10:19

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 12:05

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DON DIEGO ENTRETENIMENTOS LTDA ADV.: SAMUEL OLIVEIRA ALVES - OAB: 4313-SE EXECUTADO: PAULO ROBERTO DALTRO DE CARVALHO ADV.: ÍTALO ANDRADE FERREIRA - OAB: 12083-SE ADV.: DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA - OAB: 145044-RJ EXECUTADO: ORIENTE-SE CULINÁRIA ORIENTAL LTDA ADV.: ÍTALO ANDRADE FERREIRA - OAB: 12083-SE DECISÃO/DESPACHO....: EM ATENÇÃO À MANIFESTAÇÃO DE P. 264-266, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, A FIM DE SEREM PENHORADOS OS IMÓVEIS MATRICULADOS SOB O Nº 92.020, PERANTE O 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ARACAJU, E Nº 032922, PERANTE O 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ARACAJU, CUJOS ENDEREÇOS ENCONTRAM-SE NOS DOCUMENTOS DE P. 267-271 E 272-275. EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS QUANTO AO VALOR E SOBRE O AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO PODERÃO SER SUSCITADAS PELO EXECUTADO ATRAVÉS DE IMPUGNAÇÃO, A SER APRESENTADA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS MOLDES DO ART. 523 DO CPC. DO INTEIRO TEOR DO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202490300406 NÚMERO ÚNICO: 0003931-77.2024.8.25.0008 INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA AVALIAÇÃO, PRONUNCIANDO-SE, AINDA, SOBRE O INTERESSE EM ADJUDICAR O BEM PENHORADO, ALIENAR PARTICULARMENTE OU DISPONIBILIZÁ-LO PARA HASTA PÚBLICA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DEVERÁ, AINDA, SER PROVIDENCIADA A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, A QUEM SERÁ DISPONIBILIZADA CÓPIA DO AUTO OU TERMO DE PENHORA, A FIM DE QUE PROVIDENCIE O REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DA CIRCUNSCRIÇÃO COMPETENTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 844 E 845, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO O EXEQUENTE ARCAR COM AS CUSTAS DE TAL PROVIDÊNCIA, INTIMANDO-SE PESSOALMENTE O EXECUTADO, OU SEU PATRONO VIA DJ, PARA OS FINS E NA FORMA LEGAL INDICADA. APÓS O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ACIMA POSTAS, CERTIFIQUE-SE EVENTUAL OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À PENHORA E VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CASO SEJAM JUNTADOS NOVOS DOCUMENTOS, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR EM 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ARTIGO 437, § 1º, DO CPC. APÓS, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.

29/04/2026, 00:00

Mero expediente

27/04/2026, 10:31

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:34

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DON DIEGO ENTRETENIMENTOS LTDA ADV.: SAMUEL OLIVEIRA ALVES - OAB: 4313-SE EXECUTADO: PAULO ROBERTO DALTRO DE CARVALHO ADV.: ÍTALO ANDRADE FERREIRA - OAB: 12083-SE ADV.: DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA - OAB: 145044-RJ EXECUTADO: ORIENTE-SE CULINÁRIA ORIENTAL LTDA ADV.: ÍTALO ANDRADE FERREIRA - OAB: 12083-SE DECISÃO/DESPACHO....: EM ATENÇÃO À MANIFESTAÇÃO DE P. 264-266, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, A FIM DE SEREM PENHORADOS OS IMÓVEIS MATRICULADOS SOB O Nº 92.020, PERANTE O 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ARACAJU, E Nº 032922, PERANTE O 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ARACAJU, CUJOS ENDEREÇOS ENCONTRAM-SE NOS DOCUMENTOS DE P. 267-271 E 272-275. EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS QUANTO AO VALOR E SOBRE O AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO PODERÃO SER SUSCITADAS PELO EXECUTADO ATRAVÉS DE IMPUGNAÇÃO, A SER APRESENTADA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS MOLDES DO ART. 523 DO CPC. DO INTEIRO TEOR DO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202490300406 NÚMERO ÚNICO: 0003931-77.2024.8.25.0008 INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA AVALIAÇÃO, PRONUNCIANDO-SE, AINDA, SOBRE O INTERESSE EM ADJUDICAR O BEM PENHORADO, ALIENAR PARTICULARMENTE OU DISPONIBILIZÁ-LO PARA HASTA PÚBLICA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DEVERÁ, AINDA, SER PROVIDENCIADA A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, A QUEM SERÁ DISPONIBILIZADA CÓPIA DO AUTO OU TERMO DE PENHORA, A FIM DE QUE PROVIDENCIE O REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DA CIRCUNSCRIÇÃO COMPETENTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 844 E 845, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO O EXEQUENTE ARCAR COM AS CUSTAS DE TAL PROVIDÊNCIA, INTIMANDO-SE PESSOALMENTE O EXECUTADO, OU SEU PATRONO VIA DJ, PARA OS FINS E NA FORMA LEGAL INDICADA. APÓS O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ACIMA POSTAS, CERTIFIQUE-SE EVENTUAL OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À PENHORA E VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CASO SEJAM JUNTADOS NOVOS DOCUMENTOS, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR EM 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ARTIGO 437, § 1º, DO CPC. APÓS, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DON DIEGO ENTRETENIMENTOS LTDA ADV.: SAMUEL OLIVEIRA ALVES - OAB: 4313-SE EXECUTADO: PAULO ROBERTO DALTRO DE CARVALHO ADV.: ÍTALO ANDRADE FERREIRA - OAB: 12083-SE ADV.: DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA - OAB: 145044-RJ EXECUTADO: ORIENTE-SE CULINÁRIA ORIENTAL LTDA ADV.: ÍTALO ANDRADE FERREIRA - OAB: 12083-SE DECISÃO....: DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202490300406 NÚMERO ÚNICO: 0003931-77.2024.8.25.0008 VISTOS. TRATA-SE DE PEDIDO INCIDENTAL FORMULADO PELO EXECUTADO PAULO ROBERTO DALTRO DE CARVALHO (P. 190/192), REQUERENDO A SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 14.181/2021), EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO (PROCESSO Nº 0063871-57.2025.8.25.0001), EM TRÂMITE PERANTE A 7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU. SUSTENTA A NATUREZA CONCURSAL DO PROCEDIMENTO E A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INSTADA A SE MANIFESTAR, A EXEQUENTE DON DIEGO ENTRETENIMENTOS LTDA (P. 227/232) PUGNOU PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO, ARGUMENTANDO A INAPLICABILIDADE DO REGIME DE SUPERENDIVIDAMENTO AO CASO, UMA VEZ QUE A DÍVIDA EXEQUENDA DECORRE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, POSSUINDO NATUREZA EMPRESARIAL E NÃO CONSUMERISTA. REQUEREU, AO FINAL, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE BENS. É O RELATÓRIO. DECIDO. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DESTA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM VIRTUDE DO PROCESSAMENTO DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO MOVIDA POR UM DOS EXECUTADOS. A LEI Nº 14.181/2021, QUE ATUALIZOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUIU MECANISMOS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO, DEFININDO-O NO ART. 54-A, § 1º, COMO A IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE O CONSUMIDOR PESSOA NATURAL, DE BOA-FÉ, PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS DE CONSUMO, EXIGÍVEIS E VINCENDAS, SEM COMPROMETER SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. O §2º DO MESMO DISPOSITIVO DELIMITA O ESCOPO MATERIAL DA NORMA, ESCLARECENDO QUE AS DÍVIDAS ABRANGIDAS SÃO AQUELAS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE CONSUMO. NO CASO EM APREÇO, A EXECUÇÃO FUNDA-SE EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONSISTENTE EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL (P. 26/32), FIGURANDO COMO LOCADORA A EMPRESA EXEQUENTE E COMO LOCATÁRIA A EMPRESA EXECUTADA ORIENTE-SE CULINÁRIA ORIENTAL LTDA, DA QUAL O EXECUTADO PESSOA FÍSICA É SÓCIO E GARANTIDOR SOLIDÁRIO. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O CRÉDITO TOMADO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL OU PROFISSIONAL, VISANDO O LUCRO, NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DÍVIDA DE CONSUMO TUTELADA PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. O MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO AO SUPERENDIVIDADO VISA RESGUARDAR O CONSUMIDOR LEIGO, QUE CONTRAI DÍVIDAS PARA SUA SUBSISTÊNCIA OU DE SUA FAMÍLIA (DESTINATÁRIO FINAL FÁTICO E ECONÔMICO), E NÃO O EMPRESÁRIO OU SÓCIO QUE ASSUME OBRIGAÇÕES PARA ALAVANCAR SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. A DÍVIDA LOCATÍCIA DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL E EMPRESARIAL. O FATO DE O EXECUTADO PESSOA FÍSICA RESPONDER PELA DÍVIDA NA QUALIDADE DE SÓCIO OU GARANTIDOR NÃO TRANSMUDA A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PARA CONSUMERISTA, AFASTANDO, POR CONSEGUINTE, A INCIDÊNCIA DO ART. 104-A DO CDC E A SUSPENSÃO DELE DECORRENTE. NESSE SENTIDO, NÃO ESTANDO A DÍVIDA EXEQUENDA SUJEITA AO PLANO DE REPACTUAÇÃO POR NÃO SE TRA

19/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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