Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 42541/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501139790 NÚMERO ÚNICO: 0000166-13.2024.8.25.0004 PROCESSO ORIGEM....202460100174 PROCEDÊNCIA........CANHOBA/COMARCA DE GARARU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE CANHOBA ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE RECORRIDO - CARLOS ANDRE FERREIRA ADVOGADO - SANDYELLI GOMES DE ANDRADE BALA - OAB: 16736/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO SALARIAL REFERENTE AO ANO DE 2022. PASEP. ART. 239 DA CF/88 E LEI N.º 7.998/90. AUSÊNCIA DE ENVIO DE INFORMAÇÕES POR MEIO DO RAIS. OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CF/88. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA.ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DO MONTANTE CONDENATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOMENTE A PARTIR DE 09/12/2021.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, § 1º DO CPC.2. DE INÍCIO, DESTACA-SE QUE A REGRA É QUE O RECURSO INOMINADO POSSUA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO. ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL, PODERÁ O MAGISTRADO DEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO À MEDIDA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI N.º 9.099/95.OCORRE QUE, NO CASO EM TELA, NÃO SE MOSTRA EVIDENTE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO CITADO, VEZ QUE NÃO SALIENTADO O DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE RECORRENTE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DO EFEITO VINDICADO. NEGA-SE, PORTANTO, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO PELO ENTE PÚBLICO.3. O PONTO NODAL DA INSURGÊNCIA RECURSAL (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 2/6/2025 PP. 402/406) CINGE-SE, TÃO SOMENTE, À DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO, ESPECIFICAMENTE NO QUE SE REFERE AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. 4. SEM MAIORES DELONGAS E ADENTRANDO PROPRIAMENTE NA QUESTÃO OBJETO DA INSURGÊNCIA RECURSAL, TEM-SE QUE, NA SENTENÇA FUSTIGADA, PROFERIDA EM 25/4/2025, O JUÍZO A QUO CONDENOU A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA, (&) DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO ANO DE 2024, A SABER, R$ 1.412,00 (MIL QUATROCENTOS E DOZE REAIS), DEVIDAMENTE ATUALIZADO E JUROS NA FORMA DA LEI N° 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N° 9.494/97, ESTABELECENDO QUE HAVERÁ A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. . TODAVIA, A PARTE RECORRENTE PUGNOU PELA ADOÇÃO DA SEGUINTE SISTEMÁTICA: A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DA PARTE RECORRENTE DEVERÁ OBSERVAR A INCIDÊNCIA DO IPCA-E E DOS JUROS VARIÁVEIS DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, EM CONJUNTO COM O TEMA 810 DO STF, ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO/2021. A PARTIR DE ENTÃO, A ATUALIZAÇÃO DEVERÁ OCORRER MEDIANTE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, CONFORME DISPÕE O ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021. . TAL INSURGÊNCIA MERECE ACOLHIMENTO, CONFORME PASSO A EXPOR.5. POIS BEM. DE INÍCIO, CUMPRE DESTACAR QUE O ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97 ESTABELECE QUE, NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA, INCIDIRÃO, UMA ÚNICA VEZ E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. ASSIM, DE ACORDO COM A REDAÇÃO LEGAL, OS PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA SERIAM: CORREÇÃO MONETÁRIA: ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (ESTE ÍNDICE É CHAMADO DE TR TAXA REFERENCIAL); E JUROS DE MORA: JUROS SIMPLES NO MESMO PERCENTUAL QUE É PAGO NA POUPANÇA.6. CONTUDO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 870.947/SE (INFORMATIVO N.º 878), DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO ARGUMENTO DE QUE TAL ÍNDICE NÃO PRESERVA O VALOR REAL DA CONDENAÇÃO, VIOLANDO, ASSIM, O DIREITO DO CREDOR AO RECEBIMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO JUDICIALMENTE RECONHECIDO. EM CONTRAPARTIDA, O STF CONSIDEROU CONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA COM BASE NA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 11.960/09, NAS CONDENAÇÕES DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.7. FIRMADAS ESSAS BALIZAS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.495.146/MG (TEMA 905), ALINHOU-SE AO ENTENDIMENTO DO STF, DETALHANDO OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS ÀS DIVERSAS ESPÉCIES DE CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NO CASO DAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS RELATIVAS A SERVIDORES PÚBLICOS COMO É A HIPÓTESE DOS AUTOS , POR NÃO SE TRATAR DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA, OS JUROS DE MORA DEVEM OBSERVAR O ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97 (COM A REDAÇÃO DA LEI N.º 11.960/2009), SENDO APLICÁVEL, A PARTIR DE JULHO/2009, A TAXA DA CADERNETA DE POUPANÇA. QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, EM VIRTUDE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TR, ESTA DEVE SEGUIR O IPCA-E, ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A VARIAÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA.8. ENTRETANTO, A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 09/12/2021, ALTEROU SUBSTANCIALMENTE ESSE REGIME AO DISPOR QUE, NAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA E PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DA MORA, INCLUSIVE NO ÂMBITO DOS PRECATÓRIOS, INCIDIRÁ, UMA ÚNICA VEZ E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA SELIC, ACUMULADA MENSALMENTE . RESSALTE-SE QUE A TAXA SELIC É UM ÍNDICE COMPOSTO, QUE CONTEMPLA, EM SUA ESTRUTURA, TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS DE MORA.9. DESSE MODO, A PARTIR DE 09/12/2021, TODAS AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA PASSAM A SER ATUALIZADAS EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, APLICADA DE FORMA UNIFICADA, SUBSTITUINDO QUAISQUER ÍNDICES ANTERIORES. CUMPRE OBSERVAR, TODAVIA, QUE REFERIDA EMENDA NÃO POSSUI EFICÁCIA RETROATIVA, NÃO ALCANÇANDO PARCELAS VENCIDAS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS (ART. 5º, XXXVI, DA CF/88), O QUAL RESGUARDA O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA APLICÁVEL INCLUSIVE ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS.10. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA RECORRIDA CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO ABONO DO PASEP REFERENTE AO ANO-BASE DE 2022, CUJA EXIGIBILIDADE OCORREU NO ANO DE 2024. LOGO, TRATANDO-SE DE CRÉDITO COM FATO GERADOR POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC N.º 113/2021, A ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO DEVERÁ OCORRER EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, APLICADA DE FORMA UNIFICADA, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.11. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, REFORMANDO-SE A SENTENÇA FUSTIGADA APENAS PARA DETERMINAR QUE O MONTANTE CONDENATÓRIO SEJA ATUALIZADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021, DE SORTE QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SOFRER A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI 12.153/2009.12. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA LHE DAR PROVIMENTO PARCIAL, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI 12.153/2009.