Inválido 0001992-41.2024.8.25.0015 - TJSE

Inválido 0001992-41.2024.8.25.0015 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2025, 10:37

Trânsito em julgado

21/07/2025, 10:37

Confirmada

31/05/2025, 00:35

Expedida/certificada

20/05/2025, 09:20

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

19/05/2025, 22:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO MENEZES BARRETO ADV.: JOSÉ LEALDO DOS ANJOS - OAB: 729-B-SE EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CAPELA ADV.: THALITA LEILANE RODRIGUES COSTA - OAB: 10558-SE SENTENÇA....: [...]ASSIM, NÃO HAVENDO INTERESSE DA PARTE EXEQUENTE NA CONTINUIDADE DO FEITO, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA PROC.: 202462002009 NÚMERO ÚNICO: 0001992-41.2024.8.25.0015

15/05/2025, 00:00

Desistência

13/05/2025, 12:32

Conclusão (para julgamento)

07/05/2025, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO MENEZES BARRETO ADV.: JOSÉ LEALDO DOS ANJOS - OAB: 729-B-SE EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CAPELA ADV.: THALITA LEILANE RODRIGUES COSTA - OAB: 10558-SE DECISÃO/DESPACHO....: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA PROC.: 202462002009 NÚMERO ÚNICO: 0001992-41.2024.8.25.0015 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA PETIÇÃO JUNTADA PELO EXECUTADO EM 22/04/2025, REQUERENDO O QUE ENTENDER CABÍVEL, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS.

29/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/04/2025, 09:21

Mero expediente

25/04/2025, 12:39

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 07:58

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

22/04/2025, 07:57

Documentos

Julgamento

•15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO MENEZES BARRETO ADV.: JOSÉ LEALDO DOS ANJOS - OAB: 729-B-SE EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CAPELA DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DOS PLEITOS FORMULADOS NA INICIAL, CUMPRE ESCLARECER QUE A CHAMADA EXECUÇÃO INVERTIDA REFERE-SE A UMA ESPÉCIE DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR, QUE MANIFESTA SUA INTENÇÃO DE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO ANTES MESMO DE QUALQUER PROVOCAÇÃO DO CREDOR OU DA INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO FORÇADO. TAL PROCEDIMENTO TEM SIDO AMPLAMENTE UTILIZADO, EM ESPECIAL PELA FAZENDA PÚBLICA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, COMO RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA E PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONTUDO, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE A EXECUÇÃO INVERTIDA, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, NÃO PODE SER IMPOSTA PELA AUTORIDADE JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA PROC.: 202462002009 NÚMERO ÚNICO: 0001992-41.2024.8.25.0015 TRATA-SE DE UM ATO VOLUNTÁRIO, SENDO A DECISÃO DE ADIMPLEMENTO UMA PRERROGATIVA DO DEVEDOR, E NÃO ALGO COMPULSÓRIO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A INICIATIVA PARA TAL TIPO DE EXECUÇÃO DEVE SER ESPONTÂNEA E NÃO PODE SER EXIGIDA JUDICIALMENTE, ENTENDO QUE OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE EXEQUENTE DEVEM SER ADEQUADOS À REALIDADE DO PROCESSO. INEXISTINDO O ATO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA, INCUMBE AO CREDOR PLEITEAR O REQUERIMENTO DA EXECUÇÃO FORÇADA, OBSERVANDO O QUE PRESCREVE O ART. 524 DO CPC, INCLUSIVE, INSTRUINDO O PEDIDO COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO. FRISE-SE QUE AS FICHAS FINANCEIRAS DO SERVIDOR EXEQUENTE, REFERENTES AO PERÍODO DE 02/10/2022 A 30/04/2024, PODEM SER OBTIDAS DIRETAMENTE PELA VIA ADMINISTRATIVA, O QUE DISPENSA A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO, AO MENOS POR ORA, PARA ATINGIR ESSA FINALIDADE, JÁ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA QUALQUER RECUSA DO ENTE PÚBLICO EXECUTADO EM FORNECER REFERIDA DOCUMENTAÇÃO. NESSE SENTIDO, DETERMINO QUE A PARTE EXEQUENTE EMENDE A INICIAL, AJUSTANDO OS PEDIDOS DE FORMA COERENTE COM A DINÂMICA PROCESSUAL, OBSERVANDO, AINDA, O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 219, QUE ASSINALA OS LIMITES DO PODER JUDICIAL NO QUE SE REFERE À IMPOSIÇÃO DE ADIMPLEMENTO ESPONTÂNEO PELO ENTE PÚBLICO. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDER À EMENDA DA INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRAM-SE AS FORMALIDADES LEGAIS.

08/11/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

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