Procedimento do Juizado Especial Cível 0001636-04.2022.8.25.0084 - TJSE

Arquivamento >> Definitivo

06/06/2022, 10:26

Juntada

03/06/2022, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R.hoje. Intime-se a parte exequente/autora para informar que já se encontra disponibilizado o alvará judicial eletrônico autorizando o levantamento da quantia depositada/bloqueada em favor do seu advogado, bastando comparecer em qualquer agência do Banese portando documento de identificação oficial com foto, e que tem o prazo de até 48 horas, contados da presente intimação, para informar ao Juízo sobre a quitação do débito, sob pena de ter configurada a quitação tácita e consequente extinção do processo nos termos do art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil ou o seu arquivamento, no que couber.

30/05/2022, 00:00

Expedição de Documento

27/05/2022, 10:17

Despacho >> Mero Expediente

27/05/2022, 10:17

Conclusão

27/05/2022, 09:19

Juntada >> Documento

23/05/2022, 12:22

Ato Ordinatório

23/05/2022, 11:50

Juntada >> Petição

23/05/2022, 09:57

Ato Ordinatório

17/05/2022, 12:34

Juntada

17/05/2022, 12:19

Arquivamento >> Definitivo

04/05/2022, 13:34

Trânsito em julgado

04/05/2022, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Julgamento - Ex positis, TORNO NULA a regra que prevê a possibilidade da cobrança de multa compensatória equivalente à quase totalidade do valor da passagem para os casos de cancelamento, com fulcro no art. 51, incs. I, II e XV do CDC; JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido autoral para condenar a requerida a restituir à parte autora a quantia de R$ 306,05 (trezentos e seis reais e cinco centavos), corrigida monetariamente pelo INPC, a partir da data da compra, acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em face do que dispõe o art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/20, o pagamento desta quantia dar-se-á em até doze meses, contados a partir da data originalmente prevista para o embarque (02/10/2021). Logo, com o fito de dirimir dúvidas, reiteramos que o crédito ora reconhecido à parte autora em pecúnia será exigível, apenas, após o fim deste interstício; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de acordo com o art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. P. R. I. Considerando que os atos meramente ordinatórios devem ser realizados, independentemente de despacho (art. 203, §4º, do CPC), e que no rito do Juizado o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado é da Turma Recursal, a teor do disposto no art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, a SECRETARIA deverá cumprir o seguinte: 1- Se for interposto Recurso Inominado, certificar se houve o preenchimento dos pressupostos de tempestividade e preparo; 2- Estando o recurso tempestivo e preparado, intimar o(s) Recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) contrarrazões escritas no prazo legal; 3- Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, esteja ele contido na exordial ou nas razões de um eventual recurso inominado, deverá a secretaria certificar tal requerimento nos autos e intimar o(s) Recorrido(s) para apresentar(em) as contrarrazões e falar sobre a gratuidade. A decisão sobre a concessão ou não do benefício caberá ao 2º grau, pois, como já consignado linhas atrás, os feitos submetidos ao rito sumaríssimo são isentos da cobrança de custas no 1º grau de jurisdição; 4- Apresentadas ou não as contrarrazões, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal do Estado de Sergipe e o instrumento recursal será processado em ambos os efeitos.

11/04/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

08/04/2022, 12:51

Conclusão

08/04/2022, 07:40

Juntada >> Petição

08/04/2022, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se a requerida para, no prazo de cinco dias, se manifestar acerca dos documentos inseridos na réplica juntada em 30/03/22.

04/04/2022, 00:00

Ato Ordinatório

31/03/2022, 07:41

Juntada >> Petição

30/03/2022, 21:19

Audiência

25/03/2022, 08:10

Conciliação por Conciliador >> Infrutífera

25/03/2022, 08:10

Ato Ordinatório

25/03/2022, 07:15

Juntada >> Petição

25/03/2022, 07:15

Juntada >> Petição

25/03/2022, 07:15

Juntada >> Documento

03/03/2022, 20:07

Juntada >> Petição

03/03/2022, 07:58

Juntada >> Petição

23/02/2022, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Diante da impossibilidade de realização de audiência exclusivamente presencial de conciliação e de instrução nesta oportunidade em decorrência da Pandemia e com o fito de possibilitar o andamento dos processos a audiência de conciliação será realizada por videoconferência ATRAVÉS DO APLICATIVO ZOOM MEETING que deverá ser baixado pela parte, sendo desnecessário cadastramento. AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DEVERÃO, NO DIA E HORÁRIO DESIGNADOS, ACESSAR A SALA VIRTUAL DA CONCILIADORA ATRAVÉS DO LINK:

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Audiência - Audiência de Conciliação/Mediação designada para o dia 25/03/2022 às 08:00 h.

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202240400272, referente ao protocolo nº 20220208180305712, do dia 08/02/2022, às 18h03min, denominado Procedimento do Juizado Especial Cível, de Cancelamento de vôo, Transporte de Pessoas, Relação Contratual.

10/02/2022, 00:00

Expedição de documento

09/02/2022, 10:45

Ato Ordinatório

09/02/2022, 07:19

Audiência

08/02/2022, 18:04

Distribuição

08/02/2022, 18:03

—

Arquivamento >> Definitivo

Juntada

Expedição de Documento

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Juntada >> Documento

Ato Ordinatório

Juntada >> Petição

Ato Ordinatório

Juntada

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

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