Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003985-67.2021.8.25.0034 - TJSE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003985-67.2021.8.25.0034 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - Diante de todo o exposto, provados os fatos típicos e antijurídicos descritos na exordial só em relação ao crime de ameaça, julgo parcialmente procedente a imputação formulada, absolvo o réu CARLITO FERREIRA DE JESUS em relação a prática do crime previsto no art. 330 do CP e condeno-o, quanto à prática do crime previsto no art. 147, do Código Penal, por entender suficientemente comprovada a ocorrência deste crime e a autoria delitiva atribuída ao denunciado. Da Fixação da Pena 1. Culpabilidade – intensa ante o dolo intenso e a gravidade do crime objeto da apologia. 2. Antecedentes criminais – não possui registros de antecedentes criminais demonstrados nos autos. 3. Conduta social – Não há elementos que justifiquem a exasperação do juízo de censura demonstrados nos autos. 4. Personalidade – Não há elementos de ponderação revelados nos autos. 5. Motivos do crime – Motivação torpe, cobrar suposta dívida do cunhado da vítima. 6. Circunstâncias do crime – Normais para hipótese. 7. Consequências do crime – Não houve maior ofensividade da conduta. 8. Comportamento da vítima – Nada a ser valorado. Do confronto entre as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, tenho como justa reprimenda a fixação da pena-base no seu mínimo legal, fixando-a em 06 (seis) meses de detenção, que torno definitiva por não encontrar nos autos outras causas de majoração ou redução. Atento ao disposto do art. 33, §3º, do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena imposta ao denunciado. Considerando os requisitos alinhados no art. 44, § 3º do Código Penal, e as circunstâncias ali listadas preponderantemente favoráveis ao condenado, presume-se a ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, observado o disposto pelo art. 44 e na forma do art. 45 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, de prestação pecuniária, no montante de 30 (trinta) salários-mínimos, considerando a proporcionalidade entre a quantidade da pena e o padrão econômico do demandado. Após o trânsito em julgado desta decisão, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, em observância à regra do artigo 393, inciso II, do CPP, procedendo-se às seguintes providências: 1º) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação, ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública deste Estado e à Zona Eleitoral a que se encontra vinculada esta cidade, para fins estatísticos e de informações relativas às condenações aqui impostas e providências legais, mantendo-se uma cópia dos ofícios nos autos; 2º) Lance-se o feito como JULGADO nos registros cartorários e no SCP, mantendo-se uma cópia da presente sentença na íntegra no referido sistema para fins de registro. 3º) Por fim, cumpridas todas as determinações anteriores, expeçam-se as devidas guias de execução da pena. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o condenado, pessoalmente, bem como a representante do Ministério Público, mediante vista do

31/05/2022, 00:00

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