Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0001177-87.2019.8.25.0025 - TJSE

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0001177-87.2019.8.25.0025 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro a cota Ministerial retro. No entanto, neste momento analiso o pedido de fixação de alimentos provisórios, encartado nos autos em fls. 126/127. I- Quanto aos alimentos provisório. No tocante ao pedido de fixação de alimentos provisórios, verifico que a criança, ora requerente, é filho da parte requerida, conforme resultado de laudo de vínculo genético, às fls. 113/115, fazendo jus ao referido pedido. Contudo, considerando que não há comprovação alguma nos autos dos rendimentos mensais do requerido, fixo os ditos alimentos provisórios no percentual de 15% (quinze por cento) do salário-mínimo, correspondente atualmente ao valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais), que deverão ser depositados até o dia 30 (trinta) de cada mês em conta bancária de titularidade da genitora da criança, ANDRÉIA SANTOS RODRIGUES, cuja abertura, caso não já a tenha, determino. II- Quanto a audiência de conciliação – conforme requereu o Ministério Público. Com o retorno dos atos presenciais, bem como, considerando que ambas as partes residem nesta urbe, passo a designar audiência de conciliação presencial. Nos termos do art. 334 do CPC/2015, designo audiência de conciliação para o dia 26/02/2021, às 09:00h, a ser realizada na Sala de Conciliação do fórum da Comarca de Cristinápolis. Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado, consoante permissivo do art. 334, § 3º do NCPC. Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência designada, salientando de que, caso não tenha interesse na autocomposição, deverá informar a este juízo, por petição, em até 10 (dez) dias antes da assentada, consoante disposto pelo art. 334, § 5º, segunda parte do NCPC. Ressalte-se às partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, na forma do art. 334, § 8º do mesmo diploma, caso seja interesse da parte prejudicada. Nomeio a Bela. LARISSA SANTOS OLIVEIRA – OAB/SE 12798 na qualidade de defensor(a) dativo(a) da parte demandada. Intime-se o(a)referido(a)profissional acerca da designação para que, no prazo de 48 horas, informe se aceita o múnus ora conferido, devendo atentar-se de que o ato dar-se-á presencialmente. Ciência ao MP. Intimem-se. Designo o dia 26/02/2021 às 09h:00min para que seja realizada audiência Conciliação/Mediação.

25/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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