Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000136-74.2022.8.25.0027 - TJSE | JusConsulta

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Indenização / Terço ConstitucionalProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1 ª Vara Cível de Estância

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível TR · TJSE · Recurso Inominado Cível · 0 Gabinete 2 da 1ª Turma Recursal do Estado de Sergipe

Partes do Processo

JULIO ANDRE DOS SANTOS

Autor

MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE EDUARDO HABIB MENDONÇA DOS SANTOS

OAB/SE 6368·CPF·Representa: Autor

ADEMIR MEIRA DOS SANTOS

OAB/SE 238·CPF·Representa: Autor

WHORTON LEON CRUZ DE LIMA

OAB/SE 7828·CPF·Representa: Autor

JOSE EDUARDO HABIB MENDONÇA DOS SANTOS

OAB/SE 6368·CPF·Representa: Réu

ADEMIR MEIRA DOS SANTOS

OAB/SE 238·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JOSE EDUARDO HABIB MENDONÇA DOS SANTOS

OAB/SE 6368·CPF·Representa: Autor

ADEMIR MEIRA DOS SANTOS

OAB/SE 238·CPF·Representa: Autor

WHORTON LEON CRUZ DE LIMA

OAB/SE 7828·CPF·Representa: Autor

JOSE EDUARDO HABIB MENDONÇA DOS SANTOS

OAB/SE 6368·CPF·Representa: Réu

ADEMIR MEIRA DOS SANTOS

OAB/SE 238·CPF·Representa: Réu

WHORTON LEON CRUZ DE LIMA

OAB/SE 7828·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

29/10/2024, 10:25

Trânsito em julgado

29/10/2024, 10:25

Confirmada

11/10/2024, 09:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JULIO ANDRE DOS SANTOS ADV.: ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-SE ADV.: WHORTON LEON CRUZ DE LIMA - OAB: 7828-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESTANCIA ADV.: JOSE EDUARDO HABIB MENDONÇA DOS SANTOS - OAB: 6368-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR OS LITIGANTES DA DESCIDA DOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202250000037 NÚMERO ÚNICO: 0000136-74.2022.8.25.0027

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/10/2024, 10:44

Ato ordinatório

01/10/2024, 10:42

Recebimento

01/10/2024, 09:58

Expedição de documento (Informações)

01/10/2024, 09:58

Expedição de documento (Informações; Informações)

06/09/2022, 08:29

Remessa (em grau de recurso)

06/09/2022, 08:29

Petição (Contra-razões)

06/09/2022, 07:25

Confirmada

05/09/2022, 12:00

Expedida/certificada

24/08/2022, 08:55

Ato ordinatório

03/08/2022, 10:36

Todas as movimentações(59)

Definitivo

29/10/2024, 10:25

Trânsito em julgado

29/10/2024, 10:25

Confirmada

11/10/2024, 09:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JULIO ANDRE DOS SANTOS ADV.: ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-SE ADV.: WHORTON LEON CRUZ DE LIMA - OAB: 7828-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESTANCIA ADV.: JOSE EDUARDO HABIB MENDONÇA DOS SANTOS - OAB: 6368-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR OS LITIGANTES DA DESCIDA DOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202250000037 NÚMERO ÚNICO: 0000136-74.2022.8.25.0027

Documentos

Ato ordinatório

•03/10/2024, 00:00

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/10/2024, 10:44

Ato ordinatório

01/10/2024, 10:42

Recebimento

01/10/2024, 09:58

Expedição de documento (Informações)

01/10/2024, 09:58

Expedição de documento (Informações; Informações)

06/09/2022, 08:29

Remessa (em grau de recurso)

06/09/2022, 08:29

Petição (Contra-razões)

06/09/2022, 07:25

Confirmada

05/09/2022, 12:00

Expedida/certificada

24/08/2022, 08:55

Ato ordinatório

03/08/2022, 10:36

Petição (Recurso inominado)

03/08/2022, 09:59

Confirmada

30/07/2022, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Diante do exposto, com fundamento nas razões acima esposadas, conheço dos embargos, mas não os acolho. Advirto as partes de que o manejo de embargos de declaraçãocom o intuito meramente protelatório poderá implicar a multa prevista no art. 1.026, §2°, do CPC/15. Advirto, também, de que a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo implicará multa por litigância de má-fé (art. 80, VI, do CPC). Caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Após, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal do Estado de Sergipe, com as homenagens de estilo. Transcorrido o prazo recursal (10 dias), arquive-se. Intimem-se.

21/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/07/2022, 21:51

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/07/2022, 13:57

Conclusão (para decisão)

04/07/2022, 09:18

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

04/07/2022, 09:18

Petição (Contra-razões)

14/06/2022, 08:56

Confirmada

13/06/2022, 12:28

Confirmada

02/06/2022, 12:11

Expedida/certificada

02/06/2022, 09:46

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

02/06/2022, 09:44

Petição (Petição (outras))

02/06/2022, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, nos termos do art. 487, I, do CPC, declaro o feito extinto com resolução do mérito.

25/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2022, 10:46

Improcedência

23/05/2022, 08:41

Conclusão (para julgamento)

05/05/2022, 08:43

Decurso de Prazo

05/05/2022, 08:41

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

26/04/2022, 10:01

Petição (Petição (outras))

25/04/2022, 10:51

Confirmada

22/04/2022, 13:49

Expedida/certificada

11/04/2022, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista que o presente feito tramita pelo ritos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, intimem-se as partes, pela imprensa e eletronicamente (requerido), para que digam, no prazo de 10 (dez) dias, se querem produzir provas em audiência de instrução ou se desejam a realização de exame técnico, devendo, em caso, especificar qual a especialidade, ficando cientes de que a inércia será considerada como desinteresse, o que implicará o julgamento do feito no estado que se encontra. Após o decurso do aludido prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e volvam conclusos.

11/04/2022, 00:00

Mero expediente

07/04/2022, 13:46

Conclusão (para despacho)

05/04/2022, 09:55

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

05/04/2022, 09:54

Petição (Replica)

04/04/2022, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimar a parte Autora da contestação do Município de Estância, no prazo de 15 dias.

23/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2022, 09:59

Petição (Contestação)

18/03/2022, 10:33

Petição (Petição (outras))

04/03/2022, 09:42

Confirmada

03/03/2022, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO I – Acolho a emenda da inicial e preenchidos os requisitos legais, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, determino o prosseguimento do feito. Desentranhe-se a petição juntada no dia 14/02/2020, às 10h57min37s. II – Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como porque as tentativas de conciliação com fazenda municipal, em regra, são sem êxito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência para fins de autocomposição (NCPC, art.139, V e VI). III – Cite-se, eletronicamente, a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer defesa (art. 183 c/c 335 do NCPC). IV – Apresentada a contestação em que forem arguidos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, forem alegadas quaisquer matérias enumeradas no art. 337 do CPC/15, bem como juntados documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, requerendo o que entender cabível. Em caso de ausência de contestação, volvam os autos conclusos.

21/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/02/2022, 08:23

Sem descrição

18/02/2022, 08:20

Mero expediente

17/02/2022, 11:56

Petição (Petição inicial)

14/02/2022, 11:08

Conclusão (para despacho)

14/02/2022, 11:01

Petição (Petição inicial)

14/02/2022, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cuida-se ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nos Juizados Especiais é vedada a postulação de pedido genérico, devendo constar o seu objeto e valor, de modo a evitar a prolação de sentença ilíquida. No caso dos autos, a parte não específica nos pedidos qual o valor devido a título de gratificação natalina. Tão somente pediu a condenação do Município ao pagamento da aludida verba. O valor da causa também se encontra equivocado, porquanto deve corresponder ao proveito econômico pretendido, ou seja, o valor da gratificação natalina. Ademais, a parte pretende o pagamento da verba referente ao ano de 2016, de modo que, em tese, encontra-se atingida pela prescrição quinquenal aplicada às cobranças contra a fazenda pública, o que implica hipótese de improcedência liminar do pedido, nos termos do §1° do art. 332 do CPC/15. Contudo, em homenagem aos Princípios da Não Surpresa e da Cooperação, com fundamento nos artigos 9°, 10° e 321 do CPC/15, intime-se a parte requerente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, manifestando-se sobre eventual prescrição da pretensão, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Transcorrido o lapso supra, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202250000037, referente ao protocolo nº 20211231063100039, do dia 31/12/2021, às 06h31min, denominado Procedimento do Juizado Especial Cível, de Indenização / Terço Constitucional.

14/01/2022, 00:00

Mero expediente

12/01/2022, 21:56

Conclusão (para despacho)

12/01/2022, 15:11

Distribuição (dependência)

12/01/2022, 13:43

Julgamento

•21/07/2022, 00:00

•25/05/2022, 00:00

•11/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

•23/03/2022, 00:00

•21/02/2022, 00:00

•14/01/2022, 00:00

•14/01/2022, 00:00