Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 5677/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601005087 NÚMERO ÚNICO: 0001817-41.2024.8.25.0017 PROCESSO ORIGEM....202472101827 PROCEDÊNCIA........CARMÓPOLIS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE CARMOPOLIS ADVOGADO - ARTHUR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 15513/SE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE RECORRIDO - WILTON TENORIO NASCIMENTO ADVOGADO - HEVILLY CAETANO EVANGELISTA SANTOS - OAB: 12644/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PERÍODOS 2019/2020 E 2021/2022. PAGAMENTO APENAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO GOZO OU DO PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAL. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO (ART. 373, II, CPC). ENUNCIADO Nº 17 DA TURMA RECURSAL/SE. SENTENÇA LÍQUIDA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS LEGAIS (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IR, SE DEVIDO) E A OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME EC 113/2021 E EC 136/2025 (IPCA-E, SELIC E RETORNO AO IPCA). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.