Execução de Título Extrajudicial 0000091-68.2013.8.25.0065 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0000091-68.2013.8.25.0065 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ PROC.: AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE SANTOS ADV.: LUCINEIDE DE BRITO CRUZ - OAB: 7706-SE DECISÃO/DESPACHO....: [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201381400087 NÚMERO ÚNICO: 0000091-68.2013.8.25.0065 INTIME-SE O ESTADO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE JUNTADA EM 07/05/2026, NO PRAZO DE 15 DIAS. [...]

29/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

27/05/2026, 10:58

Mero expediente

27/05/2026, 10:02

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

08/05/2026, 08:37

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

07/05/2026, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

07/05/2026, 08:54

Confirmada

20/04/2026, 00:46

Expedida/certificada

09/04/2026, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/04/2026, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ PROC.: AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE SANTOS ADV.: LUCINEIDE DE BRITO CRUZ - OAB: 7706-SE DECISÃO/DESPACHO....: [...] APÓS, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201381400087 NÚMERO ÚNICO: 0000091-68.2013.8.25.0065 INTIME-SE O EXEQUENTE ACERCA DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES LOCALIZADOS POR MEIO DAS BUSCAS, FUNDADA NA NATUREZA SALARIAL DESTES, APRESENTADA PELO EXECUTADO EM 06/03/2026. [...]

09/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O STJ possui o entendimento já sedimentado acerca da impossibilidade de penhora sobre o percentual de verba salarial, tomando como parâmetro a regra prevista no art. 833, IV, do CPC, que não prevê qualquer abertura para penhora de parte da verba alimentar. Neste sentido, o próprio Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que a penhora sobre verba de natureza salarial somente se justifica quando se pretende satisfazer pretensão ao recebimento de verba de igual natureza, a exemplo dos honorários advocatícios. Não é o caso dos autos. Eis a ementa do referido precedente. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA ON LINE DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias ((REsp 1.365.469/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/6/2013).2. A jurisprudência desta Corte estabelece que os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar, sendo possível, nesse caso, a penhora on line dos vencimentos do devedor, para a satisfação do débito.3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 32.031/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 03/02/2014) Sendo assim, indefiro o pedido de penhora sobre 30% do salário da parte executada formulado na petição juntada às p. 369/372. Intime-se o exequente para que, em 10 (dez) dias, indique bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão ou arquivamento. Qualquer manifestação nos autos que não seja a indicação exata de bens de propriedade do executado passíveis de penhora e sua precisa localização deverá ser desconsiderada e ensejará a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano.

23/06/2021, 00:00

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