Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: TENISON MELO ADV.: ANSELMO JOSE ALBUQUERQUE DE MELO - OAB: 11873-SE
EXECUTADO: MUNICIPIO DE GARARU SENTENÇA....:
Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202469000493 NÚMERO ÚNICO: 0000497-11.2024.8.25.0031
VISTOS. TRATAM OS PRESENTES AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADA POR TENISON MELO, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. A PARTE EXEQUENTE REQUER O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS, CONFORME DEMONSTRADO NA INICIAL. DEVIDAMENTE INTIMADA, A FAZENDA PÚBLICA MANIFESTOU-SE, OPORTUNIDADE EM QUE NÃO IMPUGNOU O PEDIDO INICIAL. FOI EXPEDIDA A RPV, TENDO HAVIDO O DEPÓSITO EM 03/02/2025 INFORMAÇÕES DO CUMPRIMENTO DOS ALVARÁ EM 21/02/2025 E EM 25/02/2025. É O RELATÓRIO. CONSIDERANDO A JUNTADA DO CUMPRIMENTO DOS ALVARÁS JUDICIAIS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, E, TENDO EM VISTA QUE ESTE JUÍZO ENCERROU A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COM A ORDEM DE EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS RESPECTIVOS, MEIO LEGAL INDISPENSÁVEL AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PELA FAZENDA PÚBLICA, DETERMINO A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO II, DO CPC. NÃO HAVENDO REQUERIMENTO PENDENTE DE ANÁLISE, APÓS O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ACIMA, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.