Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO FONTES FIGUEIREDO MENDES ADV.: LUIZ GUSTAVO FONTES FIGUEIREDO MENDES - OAB: 6889-SE
EXEQUENTE: DANIELLE OLIVEIRA BATISTA ADV.: LUIZ GUSTAVO FONTES FIGUEIREDO MENDES - OAB: 6889-SE
EXECUTADO: JOSE PAULO NUNES ADV.: LUIZ CARLOS COSTA - OAB: 11349-SE ADV.: VÍTOR HUGO FREITAS DE MENEZES - OAB: 14840-SE DECISÃO....:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202468000371 NÚMERO ÚNICO: 0000370-82.2024.8.25.0028 ANTE O EXPOSTO: A) REJEITO A PETIÇÃO COMPLEMENTAR À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO (EVENTO DE 26/03/2026), INDEFERINDO, POR CONSEQUÊNCIA, O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E DE PARALISAÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS. B) DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA EM 19/03/2026, PROVIDENCIANDO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE OFÍCIO À FONTE PAGADORA (INSS) PARA IMPLEMENTAÇÃO DA PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO, COM OS RESPECTIVOS REPASSES PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTES AUTOS. CUMPRA-SE.