Ação Penal - Procedimento Sumário 0000002-69.2021.8.25.0031 - TJSE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000002-69.2021.8.25.0031 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: ANTONIO FEITOSA ADV.: VALDIONE DOS REIS SANTOS - OAB: 9158-SE ADV.: ROUZIANE DE MELO VIEIRA - OAB: 10952-SE RÉU: ADRIEL FEITOSA SILVA ADV.: VALDIONE DOS REIS SANTOS - OAB: 9158-SE ADV.: DENISON JOSE ANDRADE DE ARAGAO - OAB: 9776-SE RÉU: ANDRE FEITOSA SILVA ADV.: TIAGO DA CRUZ COUTO - OAB: 8986-SE ADV.: VALDIONE DOS REIS SANTOS - OAB: 9158-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: AOS 19 DE NOVEMBRO DE 2024, ÀS 9H, NESTA CIDADE DE GARARU (SE), NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM JOÃO PAULO II, ONDE PRESENTE SE ACHAVA O MM. JUIZ DE DIREITO, DR. LUÍS GUSTAVO SERRAVALLE ALMEIDA, COMIGO, ANTÔNIO DANIEL MACEDO PEDRAL DE SÁ, ESTAGIÁRIO, QUE ESTE SUBSCREVE, DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA E APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS, AO PREGÃO RESPONDERAM: PRESENTES DE FORMA VIRTUAL: O MM. JUIZ DE DIREITO, DR. LUIS GUSTAVO SERRAVALLE ALMEIDA; PROMOTOR DE JUSTIÇA, DR. ANTÔNIO FERNANDES DA SILVA JÚNIOR; DR. VALDIONE DOS REIS SANTOS – OAB/SE 9.158; ADRIEL FEITOSA SILVA; ANDRÉ FEITOSA SILVA; ANTÔNIO FEITOSA. PRESENTE DE FORMA PRESENCIAL:LUIZ FEITOSA. ABERTA A AUDIÊNCIA, ABERTA A AUDIÊNCIA, VERIFICOU-SE A DENÚNCIA FORA RECEBIDA EM 25/06/2021 E ATÉ O MOMENTO NÃO HOUVE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESTA FORMA, O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO DO ART. 147 DO CP REFERENTE A TODOS OS ACUSADOS. PELO JUIZ FORA PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO: ANALISANDO OS AUTOS, CONSTATO QUE, EM QUE PESE A DENÚNCIA TENHA SIDO RECEBIDA EM 25/06/2021, ATÉ O MOMENTO NÃO HOUVE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESTA FORMA, UMA VEZ QUE O CRIME DO ART. 147 PREVER PENA MÁXIMA EM 06 MESES E QUE, NESTE CASO, A PRESCRIÇÃO É DE 03 ANOS (ART. 109, VI, DO CP), ACOLHO A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, COM ESPEQUE NO ART. 107, IV, DO CP. ATO CONTÍNUO, A DEFESA REQUEREU FOSSE APRESENTADA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO AOS ACUSADOS REFERENTE AO CRIME DO ART. 140, §3, DO CP. O REPRESANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM FAVOR DOS RÉUS, NOS SEGUINTES TERMOS: I – CADA UM DOS RÉUS EFETUAR O PAGAMENTO DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) EM 6 PARCELAS DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), INICIANDO-SE NO DIA 20/12/2024; II – COMPARECIMENTO MENSAL À COMARCA DE GARARU DOS RÉUS ADRIEL FEITOSA SILVA E ANDRÉ FEITOSA SILVA, FICANDO O RÉU ANTÔNIO FEITOSA OBRIGADO A COMPARECER A CADA TRÊS MESES. PELO MM. JUIZ FOI DITO: “TRATA-SE DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM QUE, NESTA ASSENTADA, OS ACUSADOS E SEU PROCURADOR ACEITARAM A PROPOSTA OFERTADA PELA ACUSAÇÃO. DESTA FEITA, E CONSIDERANDO QUE A DENÚNCIA JÁ FORA RECEBIDA, SUSPENDO O PROCESSO PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, SUBMETENDO OS ACUSADOS ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES: CADA UM DOS RÉUS EFETUAR O PAGAMENTO DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) EM 6 PARCELAS DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), INICIANDO-SE NO DIA 20/12/2024, COM OS DEMAIS DEPÓSITOS NA MESMA DATA DOS MESES SUBSEQUENTES, POR MEIO DE GUIA JUDICIAL VINCULADA AO PROCESSO 201969000906; COMPARECIMENTO MENSAL À COMARCA DE GARARU DOS RÉUS ADRIEL FEITOSA SILVA E ANDRÉ FEITOSA SILVA, FICANDO O RÉU ANTÔNIO FEITOSA OBRIGADO A COMPARECER A CADA TRÊS MESES. FICAM OS DENUNCIADO CIENTES DE QUE A SUSPENSÃO SERÁ REVOGADA SE, NO CURSO DO PRAZO, O BENEFICIÁRIO VIER A SER PROCESSADO POR OUTRO CRIME OU NÃO EFETUAR, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, A REPARAÇÃO DO DANO. AINDA, ADVIRTA-SE QUE A HAVERÁ A REVOGAÇÃO SE O ACUSADO VIER A SER PROCESSADO, NO CURSO DO PRAZO, POR CONTRAVENÇÃO, OU DESCUMPRIR QUALQUER OUTRA CONDIÇÃO IMPOSTA. EXPIRADO O PRAZO SEM REVOGAÇÃO E COM O CUMPRIMENTO DE TODA A CONDIÇÕES, CERTIFIQUE-SE A ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO MP.” FORAM DISPENSADAS AS ASSINATURAS DAS PARTES, TENDO EM VISTA O ACEITE DE TERMO GRAVADO E ANEXADO AOS AUTOS. PRESENTES INTIMADOS. AUDIÊNCIA ENCERRADA. EU, _________ ANTÔNIO DANIEL MACEDO PEDRAL DE SÁ, ESTAGIÁRIO, DIGITEI E SUBSCREVI. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 202169000002 NÚMERO ÚNICO: 0000002-69.2021.8.25.0031

22/11/2024, 00:00

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