Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201352101223 NÚMERO ÚNICO: 0005405-88.2013.8.25.0034 EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS PROC.: JOSÉ PAULO LEÃO VELOSO SILVA EXECUTADO: MJS COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA ADV.: ALEXSANDRO MONTEIRO MELO - OAB: 3433-SE ADV.: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454-SE ADV.: ISABELLA SILVA CARVALHO - OAB: 5948-SE ADV.: MICHEL WANDIR ROCHA LOBAO - OAB: 6365-SE ADV.: LUCAS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 7200-SE ADV.: NINA LIBÓRIO GÂNDARA - OAB: 12555-SE DECISÃO....: CAUSA ADICIONAL DATA LIMITE: 26/05/2027 ---- O ESTADO DE SERGIPE REQUEREU A RENOVAÇÃO DA SUSPENSÃO (SOBRESTAMENTO) DESTE FEITO, ALEGANDO QUE SUBSISTE O PROCESSO DE FALÊNCIA DEFLAGRADO CONTRA A EXECUTADA MJS COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA., TOMBADO SOB O Nº 202111401695, E QUE AINDA NÃO SE FINDOU O PROCEDIMENTO FALIMENTAR. DA ANÁLISE DOS AUTOS PERCEBE-SE QUE O PROCESSO DE FALÊNCIA Nº 202111401695 AINDA ESTÁ EM CURSO, SEM QUE TENHA HAVIDO ENCERRAMENTO OU SENTENÇA FINAL, E REQUEREU-SE CORRETAMENTE A INCLUSÃO DE TODOS OS CRÉDITOS DO ESTADO DE SERGIPE NO QUADRO GERAL DE CREDORES, CONFORME DETERMINA A LEI 11.101/2005. NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA RETOMADA DO ANDAMENTO DESTA EXECUÇÃO FISCAL, POIS A SUSPENSÃO É OBRIGATÓRIA POR FORÇA DE LEI ENQUANTO PERSISTIR A FALÊNCIA, E SERIA IRREGULAR PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DE FORMA ISOLADA, EM DETRIMENTO DO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS CREDORES E DA NATUREZA COLETIVA DO PROCESSO FALIMENTAR. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PLEITO E RENOVO A SUSPENSÃO (SOBRESTAMENTO) DESTE FEITO POR MAIS 1 (UM) ANO, DETERMINANDO-SE A MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO ATÉ O ENCERRAMENTO DEFINITIVO DA FALÊNCIA Nº 202111401695. INTIME-SE O ESTADO DE SERGIPE PARA QUE, FINDA A FALÊNCIA, REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO.