Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: JOSÉ DOMINGOS RAMOS ADV.: MATHEUS ARAÚJO E ARAÚJO - OAB: 13405-SE
REQUERIDO: ASBRAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADV.: FABRÍCIO MOREIRA MENEZES - OAB: 14828-SE SENTENÇA....: 3. DISPOSITIVO
Julgamento - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202470001429 NÚMERO ÚNICO: 0001428-02.2024.8.25.0035
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA: 3.1 DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A IMEDIATA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À RUBRICA 278 DESCRIÇÃO CONTRIB. PREVABRAP - 0800 591 8745. 3.2 CONDENAR O REQUERIDO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) AOS DÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA (STJ - EARESP 676.608/RS), EM 30/03/2021, E DE FORMA SIMPLES AOS DÉBITOS COBRADOS ANTES DA DATA DA PUBLICAÇÃO; CUJO MONTANTE DEVERÁ SER APURADO POR MEIO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE O EVENTO DANOSO (ART. 405 DO CC). 3.3 CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), DESDE A DATA DO PRESENTE DECISUM, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTE À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE O EVENTO DANOSO. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL, CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 1.010, §1º DO CPC. CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, §1º, DO CPC, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 1.009, §2º, DO CPC. SE O APELADO INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O A ORA APELANTE PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, §2º, DO CPC). EM CASO NEGATIVO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (ART. 1.010, §3º, DO CPC).