Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001453-12.2024.8.25.0036 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001453-12.2024.8.25.0036 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUCAS SANTOS RIBEIRO ADV.: ELIZABETE CRISTINA BISPO SANTOS - OAB: 11412-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA ADV.: SERGIO TELES MATOS - OAB: 2821-SE ADV.: CHRISTIANO DIAS LEBRE - OAB: 5253-SE DECISÃO....: III – DISPOSITIVO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471200323 NÚMERO ÚNICO: 0001453-12.2024.8.25.0036 ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, POR SEREM TEMPESTIVOS, E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA DE FLS. 247/252 INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS, POSTO QUE AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES.

02/06/2026, 00:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

29/05/2026, 11:38

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 07:56

Petição (Contra-razões)

11/03/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LUCAS SANTOS RIBEIRO ADV.: ELIZABETE CRISTINA BISPO SANTOS - OAB: 11412-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA ADV.: SERGIO TELES MATOS - OAB: 2821-SE ADV.: CHRISTIANO DIAS LEBRE - OAB: 5253-SE ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471200323 NÚMERO ÚNICO: 0001453-12.2024.8.25.0036 INTIME-SE A PARTE EMBARGADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL.

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2026, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

26/02/2026, 09:38

Petição (Embargos de declaração)

25/02/2026, 19:27

Confirmada

24/02/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUCAS SANTOS RIBEIRO ADV.: ELIZABETE CRISTINA BISPO SANTOS - OAB: 11412-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA ADV.: SERGIO TELES MATOS - OAB: 2821-SE ADV.: CHRISTIANO DIAS LEBRE - OAB: 5253-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471200323 NÚMERO ÚNICO: 0001453-12.2024.8.25.0036 DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CPC, PARA: 1) DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D’ AJUDA/SE ATUALIZE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) DO AUTOR DA SEGUINTE MANEIRA: A) 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) – A PARTIR DE 01/08/2021;B) 30% (TRINTA POR CENTO) - A PARTIR DE 01/08/2024, CONSIDERANDO SUA ADMISSÃO EM 01/08/2006; B) CONDENAR O MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DAJUDA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS DA GRATIFICAÇÃO DE TRIÊNIO, TENDO COMO BASE AS ESTIPULAÇÕES ACIMA, COM REFLEXOS SOBRE FÉRIAS, 13O SALÁRIO E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS); O MONTANTE CONDENATÓRIO DEVE SERA ATUALIZADO ATÉ O DIA 08/12/2021 - PERÍODO ANTERIOR À APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.°113/2021 - COM JUROS MORATÓRIOS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1O-F DA LEI N.° 9.494 /97, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO DA VERBA. APÓS A DATA CITADA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS PELO ART.3O DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.°113/2021, O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SOFRER A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSOANTE ART. 55, CAPUT, DA LEI 9099/95, EM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 27, DA LEI 9.494/97. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, COM FULCRO NO ART. 11, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EM HAVENDO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E PROMOVA-SE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2026, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

13/02/2026, 10:17

Procedência

12/02/2026, 13:34

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUCAS SANTOS RIBEIRO ADV.: ELIZABETE CRISTINA BISPO SANTOS - OAB: 11412-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA ADV.: SERGIO TELES MATOS - OAB: 2821-SE ADV.: CHRISTIANO DIAS LEBRE - OAB: 5253-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471200323 NÚMERO ÚNICO: 0001453-12.2024.8.25.0036 DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CPC, PARA: 1) DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D’ AJUDA/SE ATUALIZE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) DO AUTOR DA SEGUINTE MANEIRA: A) 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) – A PARTIR DE 01/08/2021;B) 30% (TRINTA POR CENTO) - A PARTIR DE 01/08/2024, CONSIDERANDO SUA ADMISSÃO EM 01/08/2006; B) CONDENAR O MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DAJUDA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS DA GRATIFICAÇÃO DE TRIÊNIO, TENDO COMO BASE AS ESTIPULAÇÕES ACIMA, COM REFLEXOS SOBRE FÉRIAS, 13O SALÁRIO E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS); O MONTANTE CONDENATÓRIO DEVE SERA ATUALIZADO ATÉ O DIA 08/12/2021 - PERÍODO ANTERIOR À APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.°113/2021 - COM JUROS MORATÓRIOS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1O-F DA LEI N.° 9.494 /97, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO DA VERBA. APÓS A DATA CITADA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS PELO ART.3O DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.°113/2021, O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SOFRER A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSOANTE ART. 55, CAPUT, DA LEI 9099/95, EM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 27, DA LEI 9.494/97. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, COM FULCRO NO ART. 11, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EM HAVENDO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E PROMOVA-SE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

19/02/2026, 00:00

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Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

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