Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 41139/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500739631 NÚMERO ÚNICO: 0007672-63.2023.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202354002491 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400701540 APELANTE - GEONILDA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO - LARISSA DE SANTANA CARVALHO - OAB: 14137/SE APELADO - BANCO PAN S/A ADVOGADO - WILSON SALES BELCHIOR - OAB: 788-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATAÇÃO VÁLIDA E DOCUMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIA DO INSS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. REQUEREU, AINDA, EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ INTERESSE RECURSAL NO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO; E (II) AFERIR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC), À LUZ DOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIRO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO CARECE DE INTERESSE PROCESSUAL, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA APELAÇÃO POSSUI, POR FORÇA DO ART. 1.012 DO CPC, EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS, INEXISTINDO HIPÓTESE DE EXCEÇÃO LEGAL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DIZ RESPEITO À MODALIDADE DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC), REGULARMENTE REGULAMENTADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022, SENDO EXIGIDA, PARA SUA VALIDADE, A ASSINATURA ELETRÔNICA COM RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO, ENVIO DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO E INFORMAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR.A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA DEMONSTRA O CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES, COM A EXISTÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO ASSINADO, TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, GEOLOCALIZAÇÃO, RECONHECIMENTO FACIAL E ENVIO DE INFORMAÇÕES AO CONTRATANTE.RESTOU COMPROVADO O RECEBIMENTO DO VALOR CONTRATADO POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E SAQUE, NÃO HAVENDO CONTESTAÇÃO VÁLIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS OU VÍCIO DE VONTADE.A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO DO TIPO CONTRATUAL NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA ROBUSTEZ DO DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO, NÃO SE PODENDO PRESUMIR MÁ-FÉ DO FORNECEDOR SEM PROVA.AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NÃO SE CONFIGURA ATO ILÍCITO A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL, TAMPOUCO A DEVOLUÇÃO DE VALORES OU REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A APELAÇÃO CÍVEL POSSUI EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS, NOS TERMOS DO ART. 1.012 DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIO E INCABÍVEL NOVO PEDIDO NESSE SENTIDO QUANDO NÃO PRESENTE EXCEÇÃO LEGAL.A CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC), QUANDO INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA, BIOMETRIA FACIAL, CONSENTIMENTO INFORMADO E EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO, É VÁLIDA E EFICAZ, NÃO HAVENDO FALAR EM INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.CABE AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PARA INFIRMAR A VALIDADE DO CONTRATO, SENDO INADMISSÍVEL PRESUMIR MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DE SEUS DEVERES LEGAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.012 E 373, II; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, §5º; IN PRES/INSS Nº 138/2022, ARTS. 3º A 5º E 15.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500724757, REL. DES. ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS, J. 12.06.2025. TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500705922, REL. DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO, J. 21.03.2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO EM APREÇO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR QUE A SEGUIR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.