Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: EDÍLSON PEREIRA DE OLIVEIRA ADV.: ISADORA MAIARA DE OLIVEIRA NASCIMENTO - OAB: 16980-SE
REQUERENTE: JOSÉ ROMILDO DE OLIVEIRA ADV.: ISADORA MAIARA DE OLIVEIRA NASCIMENTO - OAB: 16980-SE
REQUERENTE: CLAUDIO JOAQUIM DE OLIVEIRA ADV.: ISADORA MAIARA DE OLIVEIRA NASCIMENTO - OAB: 16980-SE
REQUERIDO: RAIMUNDO JOAQUIM DE OLIVEIRA DECISÃO/DESPACHO....:
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PROC.: 202454102869 NÚMERO ÚNICO: 0009703-22.2024.8.25.0040 VISTOS ETC. A PARTE AUTORA PROPÔS A PRESENTE AÇÃO PLEITEANDO, ENTRE OUTROS PEDIDOS, O BLOQUEIO DE BENS QUE ALEGA PERTENCEREM AO ESPÓLIO DE JOSEFA PEREIRA DE OLIVEIRA, FALECIDA EM 09 DE ABRIL DE 2005. TODAVIA, VERIFICO A EXISTÊNCIA DE QUESTÕES PROCESSUAIS QUE PRECISAM SER ADEQUADAS ANTES DA ANÁLISE DO PEDIDO. LEGITIMIDADE ATIVA: NOS TERMOS DO ARTIGO 75, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÕES RELATIVAS AOS BENS QUE INTEGRAM O ESPÓLIO PERTENCE AO INVENTARIANTE, ENQUANTO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. SENDO ASSIM, A PARTE AUTORA DEVERÁ ESCLARECER E DEMONSTRAR EVENTUAL LEGITIMIDADE PARA ATUAR EM NOME PRÓPRIO NA PRESENTE DEMANDA, JUSTIFICANDO, INCLUSIVE, EVENTUAL INÉRCIA OU OMISSÃO DO INVENTARIANTE NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA: EM TESE, O PEDIDO DE BLOQUEIO DE BENS DO ESPÓLIO DEVE SER DIRECIONADO CONTRA O PRÓPRIO ESPÓLIO, QUE DEVE SER REPRESENTADO EM JUÍZO PELO INVENTARIANTE, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 618, I, DO CPC. CASO ENTENDA QUE A PARTE RÉ, SR. EDMUNDO JOAQUIM DE OLIVEIRA, ESTEJA SE DESFAZENDO DE BENS QUE NÃO INTEGRAM FORMALMENTE O ESPÓLIO, MAS DEVERIAM SER A ELE VINCULADOS, TAL SITUAÇÃO DEVERÁ SER EXPLICITADA E FUNDAMENTADA NOS AUTOS. DESSA FORMA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR A INICIAL PARA: REGULARIZAR A LEGITIMIDADE ATIVA, ESCLARECENDO SE ATUA EM NOME PRÓPRIO OU EM SUBSTITUIÇÃO AO ESPÓLIO E, SE FOR O CASO, JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO INVENTARIANTE. NESSE ÚLTIMO CASO, DEVE INCLUÍ-LO NO PÓLO PASSIVO; ESCLARER SE QUANTO AO PEDIDO DE BLOQUEIO DE BENS DO ESPÓLIO, ADEQUAR, SE FOR O CASO, O POLO PASSIVO DA DEMANDA, DEVENDO DEMONSTRAR E FUNDAMENTAR A INCLUSÃO OU MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ENTENDER LEGÍTIMA. ADVIRTA-SE QUE O NÃO CUMPRIMENTO DESTA DETERMINAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO PODERÁ IMPLICAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC