Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001263-56.2024.8.25.0066 - TJSE | JusConsulta

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001263-56.2024.8.25.0066 - TJSE | JusConsulta

Definitivo

05/11/2024, 12:55

Trânsito em julgado

05/11/2024, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCKLIN PETHESON DOS SANTOS VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: (...) ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, I E III, §1° C/C ART. 22, INCISO III, ALÍNEAS “A” E “B”, DA LEI FEDERAL Nº11.340/2006, ACOLHO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202481201271 NÚMERO ÚNICO: 0001263-56.2024.8.25.0066 DEFIRO O PEDIDO FORMULADO, DETERMINANDO, LIMINARMENTE, AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE OBRIGAM O SUPOSTO AGRESSOR, ATÉ NOVA DETERMINAÇÃO JUDICIAL: (...)

03/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

01/10/2024, 14:57

Documento (Certidão)

01/10/2024, 14:44

Documento (Outros documentos)

01/10/2024, 14:35

Confirmada

01/10/2024, 14:14

Documento (Outros documentos)

01/10/2024, 13:55

Confirmada

01/10/2024, 13:54

Expedição de documento (Mandado)

01/10/2024, 10:34

Expedição de documento (Mandado)

01/10/2024, 10:34

Expedida/certificada

01/10/2024, 08:58

Expedida/certificada

01/10/2024, 08:57

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

01/10/2024, 08:51