Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003778-21.2024.8.25.0048 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003778-21.2024.8.25.0048 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2026, 11:38

Trânsito em julgado

12/05/2026, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VANEA MARIA DOS SANTOS ADV.: LARYANE SILVA LOUREIRO - OAB: 8435-SE REQUERIDO: DETRAN/SE REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE (DER/SE) SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202477201488 NÚMERO ÚNICO: 0003778-21.2024.8.25.0048 ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC.

12/02/2026, 00:00

Improcedência

10/02/2026, 21:47

Conclusão (para julgamento)

10/12/2025, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

10/12/2025, 10:40

Confirmada

09/11/2025, 00:47

Confirmada

03/11/2025, 10:50

Expedida/Certificada

29/10/2025, 10:47

Expedida/Certificada

29/10/2025, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

29/10/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VANEA MARIA DOS SANTOS ADV.: LARYANE SILVA LOUREIRO - OAB: 8435-SE REQUERIDO: DETRAN/SE REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE (DER/SE) DECISÃO....: APESAR DE CITADO, O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE (DETRAN/SE) NÃO APRESENTOU DEFESA, RAZÃO PELA QUAL DECRETO A SUA REVELIA. CONTUDO, NÃO INCIDIRÁ O SEU EFEITO MATERIAL, CONSISTENTE NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, COM BASE NO ART. 345, I, DO CPC, UMA VEZ QUE O LITISCONSORTE PASSIVO (DER/SE) APRESENTOU CONTESTAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS DIGAM, FUNDAMENTADAMENTE, SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS E DELIMITANDO O PONTO CONTROVERTIDO DE FATO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO POR IMPERTINÊNCIA. NADA SENDO REQUERIDO, ANUNCIO O JULGAMENTO DO FEITO, DEVENDO OS AUTOS VIR CONCLUSOS PARA SENTENÇA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202477201488 NÚMERO ÚNICO: 0003778-21.2024.8.25.0048

14/10/2025, 00:00

Documentos

Julgamento

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VANEA MARIA DOS SANTOS ADV.: LARYANE SILVA LOUREIRO - OAB: 8435-SE REQUERIDO: DETRAN/SE DECISÃO....: [...] PELO EXPOSTO, ATENTANDO-SE AOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA PEÇA INICIAL, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS E OS FATOS NARRADOS E AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202477201488 NÚMERO ÚNICO: 0003778-21.2024.8.25.0048 INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300, E SEGUINTES, DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES. OUTRAS PROVIDÊNCIAS: I - CITEM-SE OS REQUERIDOS, ELETRONICAMENTE, DE TODO O CONTEÚDO DA PETIÇÃO OU DO TERMO DE RECLAMAÇÃO EM ANEXO, PARA CONTESTAR, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. II - OUTROSSIM, DEVERÁ O REQUERIDO, NO MESMO PRAZO, INFORMAR SE TEM INTERESSE EM CONCILIAR, IMPLICANDO SEU SILÊNCIO NA CONFIRMAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO DE DESINTERESSE NA CONCILIAÇÃO, DEVERÁ INDICAR NA SUA RESPOSTA PROCESSUAL, SOB PENA DE PRECLUSÃO, SE TEM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, COLIGINDO, EM CASO POSITIVO, O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS. III - DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA SEM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS POR NENHUMA DAS PARTES, MAS COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES E/OU JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO REQUERIDO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, PELA IMPRENSA, PARA APRESENTAR SUA RÉPLICA EM QUINZE DIAS. IV - DEVE A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS DA INTIMAÇÃO DESTE DESPACHO, INFORMAR SE PRETENDE PRODUZIR PROVA ORAL, JUNTANDO O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS EM CASO POSITIVO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. V - HAVENDO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS POR QUALQUER DAS PARTES, VOLVAM CONCLUSOS PARA SANEAMENTO DO FEITO E ANÁLISE DA REAL NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VI - CUMPRIDOS TODOS OS ITENS ANTERIORES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. CUMPRA-SE.

18/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Confirmada

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Petição (outras))

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