Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: IRIDELMA FRANÇA BEZERRA LIMA DOS SANTOS ADV.: MANOEL UMBELINO NETO - OAB: 7035-SE ADV.: ELISANDRA LOPES SANTOS SILVA - OAB: 13892-SE
EXEQUENTE: GILVAN GUIMARAES SANTOS ADV.: MANOEL UMBELINO NETO - OAB: 7035-SE ADV.: ELISANDRA LOPES SANTOS SILVA - OAB: 13892-SE
EXEQUENTE: MANUEL LAURENTINO DA SILVA ADV.: MANOEL UMBELINO NETO - OAB: 7035-SE ADV.: ELISANDRA LOPES SANTOS SILVA - OAB: 13892-SE
EXEQUENTE: ADRIANO DOS SANTOS ADV.: MANOEL UMBELINO NETO - OAB: 7035-SE ADV.: ELISANDRA LOPES SANTOS SILVA - OAB: 13892-SE
EXEQUENTE: ROBSON FARIAS SANTANA ADV.: MANOEL UMBELINO NETO - OAB: 7035-SE ADV.: ELISANDRA LOPES SANTOS SILVA - OAB: 13892-SE
EXEQUENTE: ADAILSON MAICON CONCEIÇÃO SANTOS ADV.: MANOEL UMBELINO NETO - OAB: 7035-SE ADV.: ELISANDRA LOPES SANTOS SILVA - OAB: 13892-SE
EXEQUENTE: MARCIEL MARQUES DOS SANTOS ADV.: MANOEL UMBELINO NETO - OAB: 7035-SE ADV.: ELISANDRA LOPES SANTOS SILVA - OAB: 13892-SE
EXEQUENTE: LENALDO DOS SANTOS ADV.: MANOEL UMBELINO NETO - OAB: 7035-SE ADV.: ELISANDRA LOPES SANTOS SILVA - OAB: 13892-SE
EXEQUENTE: BÁRBARA LIMA DOS SANTOS ADV.: MANOEL UMBELINO NETO - OAB: 7035-SE ADV.: ELISANDRA LOPES SANTOS SILVA - OAB: 13892-SE
EXEQUENTE: LUCAS SANTOS DE CARVALHO ADV.: MANOEL UMBELINO NETO - OAB: 7035-SE ADV.: ELISANDRA LOPES SANTOS SILVA - OAB: 13892-SE
EXEQUENTE: VILMAR OLIVEIRA DE ANDRADE ADV.: MANOEL UMBELINO NETO - OAB: 7035-SE ADV.: ELISANDRA LOPES SANTOS SILVA - OAB: 13892-SE
EXEQUENTE: JOICE DÓRIA RODRIGUES ADV.: MANOEL UMBELINO NETO - OAB: 7035-SE ADV.: ELISANDRA LOPES SANTOS SILVA - OAB: 13892-SE
EXEQUENTE: TAMMYLA WAGNA DIAS DA SILVA ADV.: MANOEL UMBELINO NETO - OAB: 7035-SE ADV.: ELISANDRA LOPES SANTOS SILVA - OAB: 13892-SE
EXEQUENTE: JOELMA DA SILVA ADV.: MANOEL UMBELINO NETO - OAB: 7035-SE ADV.: ELISANDRA LOPES SANTOS SILVA - OAB: 13892-SE
EXEQUENTE: CRISTIANE ARAGAO ADV.: MANOEL UMBELINO NETO - OAB: 7035-SE ADV.: ELISANDRA LOPES SANTOS SILVA - OAB: 13892-SE
EXEQUENTE: CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS ADV.: MANOEL UMBELINO NETO - OAB: 7035-SE ADV.: ELISANDRA LOPES SANTOS SILVA - OAB: 13892-SE
EXEQUENTE: SIMONE NERES PEREIRA ADV.: MANOEL UMBELINO NETO - OAB: 7035-SE ADV.: ELISANDRA LOPES SANTOS SILVA - OAB: 13892-SE
EXEQUENTE: MARIA CELMA DA SILVA ADV.: MANOEL UMBELINO NETO - OAB: 7035-SE ADV.: ELISANDRA LOPES SANTOS SILVA - OAB: 13892-SE
EXEQUENTE: CICERO GONÇALVES DO NASCIMENTO ADV.: MANOEL UMBELINO NETO - OAB: 7035-SE ADV.: ELISANDRA LOPES SANTOS SILVA - OAB: 13892-SE
EXEQUENTE: ANDRÉ LUIZ FERREIRA DE ARAUJO ADV.: MANOEL UMBELINO NETO - OAB: 7035-SE ADV.: ELISANDRA LOPES SANTOS SILVA - OAB: 13892-SE
EXEQUENTE: NEILTON DOS SANTOS BRUNO ADV.: MANOEL UMBELINO NETO - OAB: 7035-SE ADV.: ELISANDRA LOPES SANTOS SILVA - OAB: 13892-SE
EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO SANTOS ADV.: MANOEL UMBELINO NETO - OAB: 7035-SE ADV.: ELISANDRA LOPES SANTOS SILVA - OAB: 13892-SE
EXEQUENTE: LUCIANA TELES DA CRUZ ADV.: MANOEL UMBELINO NETO - OAB: 7035-SE ADV.: ELISANDRA LOPES SANTOS SILVA - OAB: 13892-SE
EXEQUENTE: ELENILDA COSTA RODRIGUES ADV.: MANOEL UMBELINO NETO - OAB: 7035-SE ADV.: ELISANDRA LOPES SANTOS SILVA - OAB: 13892-SE
EXEQUENTE: ROSILENE DE OLIVEIRA GOIS ADV.: MANOEL UMBELINO NETO - OAB: 7035-SE ADV.: ELISANDRA LOPES SANTOS SILVA - OAB: 13892-SE
EXEQUENTE: CILIA AROUCA FRANÇA MELO ADV.: MANOEL UMBELINO NETO - OAB: 7035-SE ADV.: ELISANDRA LOPES SANTOS SILVA - OAB: 13892-SE
EXEQUENTE: MARIA IRIS LEANDRA DE SOUZA ADV.: MANOEL UMBELINO NETO - OAB: 7035-SE ADV.: ELISANDRA LOPES SANTOS SILVA - OAB: 13892-SE
EXEQUENTE: JOSÉ ELENILDO DOS SANTOS ADV.: MANOEL UMBELINO NETO - OAB: 7035-SE ADV.: ELISANDRA LOPES SANTOS SILVA - OAB: 13892-SE
EXECUTADO: COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE SERGIPE - DESO ADV.: LORENA COSTA RIBEIRO - OAB: 584-B-SE ADV.: IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE DECISÃO....: DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202588000779 NÚMERO ÚNICO: 0003840-17.2022.8.25.0053 VISTOS ETC.
CUIDA-SE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA PELA DESO, EM FACE DA EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) MANEJADA POR ADAILSON MAICON CONCEIÇÃO SANTOS E OUTROS. A IMPUGNAÇÃO É TEMPESTIVA, VISTO QUE A EXECUTADA GOZA DE PRAZO EM DOBRO (ART. 183 DO CPC). REJEITO A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELOS EXEQUENTES. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE NO MONTANTE EXECUTADO A TÍTULO DE ASTREINTES. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A EXECUTADA APRESENTOU ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO, CONSISTENTE EM HISTÓRICOS DE MEDIÇÃO E RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE DEMONSTRAM O REGISTRO DE CONSUMO NOS HIDRÔMETROS DAS UNIDADES RESIDENCIAIS. TAIS DOCUMENTOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E INDICAM A EXISTÊNCIA DE FLUXO DE ÁGUA NO PERÍODO EM QUESTÃO. EM CONTRAPARTIDA, OS EXEQUENTES APRESENTARAM MEMÓRIA DE CÁLCULO NO VALOR VULTOSO DE R$ 872.812,57, BASEADA EM UM DESCUMPRIMENTO GENÉRICO E ININTERRUPTO. TODAVIA, INTIMADOS A SE MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO E AS PROVAS TÉCNICAS DA DESO, OS EXEQUENTES LIMITARAM-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE PASSAGEM DE AR, SEM PRODUZIR OU REQUERER QUALQUER PROVA TÉCNICA CAPAZ DE INFIRMAR OS DADOS DE MEDIÇÃO APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. A MANUTENÇÃO DE UM CÁLCULO QUE IGNORA OS HISTÓRICOS DE CONSUMO E OS RELATÓRIOS TÉCNICOS ACOSTADOS PELA EXECUTADA CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE REGEM A APLICAÇÃO DAS ASTREINTES (ART. 537, § 1º, DO CPC). ASSIM, ANTE A EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE E A FALTA DE LIQUIDEZ DO CÁLCULO APRESENTADO, O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO EXCESSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, DEVENDO O VALOR SER RECALCULADO COM BASE NA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS.
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO, TORNANDO SEM EFEITO O CÁLCULO DE R$ 872.812,57, DIANTE DA SUA TOTAL DISSONÂNCIA COM OS HISTÓRICOS DE MEDIÇÃO E RELATÓRIOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA, OS QUAIS NÃO FORAM DESCONSTITUÍDOS PELOS EXEQUENTES. DECORRIDOS O PRAZO RECURSAL, SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, VIA DJ, PARA SE MANIFESTAR NO PRESENTE FEITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, PROMOVENDO O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. APÓS DE TUDO CUMPRIDO E DEVIDAMENTE CERTIFICADO, VOLVAM-ME CONCLUSOS. CUMPRA-SE.