Execução de Título Extrajudicial 0000594-32.2012.8.25.0063 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0000594-32.2012.8.25.0063 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL movido por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor WELLINGTON MESSIAS DOS SANTOS, todos qualificados no processo. A parte autora solicita pesquisa, pela modalidade denominada teimosinha, a fim de alcançar o valor necessário ao integral cumprimento da execução. Decido. A pesquisa pela modalidade teimosinha foi implantada no sistema SISBAJUD de modo a permitir a reiteração automática das ordens de bloqueio determinadas pelo magistrado pelo prazo de até 30 dias. Na utilização desta modalidade, diariamente o sistema criará novo protocolo para a ordem de bloqueio existente. Isso significa que, efetuada a teimosinha pelo prazo de 30 dias, para apenas um executado, se terá ao final do prazo 30 protocolos diferentes, um para cada dia em que a ordem foi reiterada. O modo como o sistema funciona apresenta, de início, uma incompatibilidade com a norma processual vigente. Inicialmente, cumpre destacar que a juntada de todos os protocolos gerados eplo SISBAJUD irá fazer com que os processos passem a ter inúmeras páginas, o que traz, sem dúvida, tumulto processual ao feito. Mais importante do que isso é o que diz o Código de Processo Civil sobre o bloqueio de ativos dos executados. Assim dispõe o artigo 854, § 1º do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. Constata-se, assim, que, nos processos em que for deferida a pesquisa reiterada, o processo terá que ir concluso todos os dias, de modo a se verificar se houve alguma penhora excessiva naquele dia específico, haja vista que é dever do magistrado efetuar tal cancelamento de ofício no prazo de 24 horas. Isso porque o sistema não conta com funcionalidade de alerta automático da ocorrência de bloqueio nem com função que paralise bloqueios quando alcançado o valor constante da ordem de penhora. Constata-se, assim, que o sistema, nos moldes em que foi projetado, torna inviável sua utilização na rotina diária das serventias, caso se permita sua utilização nos moldes em que se apresenta, toda atividade jurisdicional será voltada, praticamente de maneira exclusiva, para o monitoramento das pesquisas SISBAJUD deferidas na modalidade teimosinha. Todos os processos de execução terão que ser analisados pelo Juiz todos os dias da semana. Indubitável que tal fato traria sensíveis prejuízos aos jurisdicionados, de modo que os demais processo

11/05/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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