Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: WELLINGTON SOUZA SANTOS ADV.: ELAINE BRITO AZEVEDO LEITE - OAB: 12606-SE ADV.: ANDERSON SOUZA MACEDO DE OLIVEIRA - OAB: 14887-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADV.: FAGNER ANDRADE SILVA - OAB: 12763-SE SENTENÇA....:
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202476300706 NÚMERO ÚNICO: 0001876-27.2024.8.25.0050
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR O DEMANDADO A PAGAR AO DEMANDANTE AS QUANTIAS DE: (I) R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), RELATIVA À GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL DO ANO DE 2021, DO PRIMEIRO CONTRATO TEMPORÁRIO DAQUELE ANO; (II) R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), RELATIVA ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS DO ANO DE 2021, DO PRIMEIRO CARGO TEMPORÁRIO DAQUELE ANO; (III) R$ 183,33 (CENTO E OITENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), RELATIVA AO TERÇO FERIAL DO ANO DE 2021, DO PRIMEIRO CARGO TEMPORÁRIO DAQUELE ANO; (IV) R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), RELATIVA À GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL DO ANO DE 2021, DO SEGUNDO CONTRATO TEMPORÁRIO DAQUELE ANO; (V) R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), RELATIVA ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS DO ANO DE 2021, DO SEGUNDO CARGO TEMPORÁRIO DAQUELE ANO; (VI) R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), RELATIVA AO TERÇO FERIAL DO ANO DE 2021, DO SEGUNDO CARGO TEMPORÁRIO DAQUELE ANO; (VIII) R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), RELATIVA À GRATIFICAÇÃO NATALINA INTEGRAL DE 2022, REFERENTE AO CONTRATO TEMPORÁRIO DO RESPECTIVO ANO; (VIIII) R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), RELATIVA ÀS FÉRIAS INTEGRAIS DE 2022, REFERENTE AO CONTRATO TEMPORÁRIO DO RESPECTIVO ANO; (IX) R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), REFERENTE AO ADICIONAL DE FÉRIAS DE 2022, REFERENTE AO CONTRATO TEMPORÁRIO DO RESPECTIVO ANO; (X) R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), RELATIVA À GRATIFICAÇÃO NATALINA INTEGRAL DE 2023, REFERENTE AO CONTRATO TEMPORÁRIO DO RESPECTIVO ANO; (XI) R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), RELATIVA ÀS FÉRIAS INTEGRAIS DE 2023, REFERENTE AO CONTRATO TEMPORÁRIO DO RESPECTIVO ANO; (XII) R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), REFERENTE AO ADICIONAL DE FÉRIAS DE 2023, REFERENTE AO CONTRATO TEMPORÁRIO DO RESPECTIVO ANO; (XIII) R$ 125,00 (CENTO E VINTE E CINCO REAIS), RELATIVA À GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL DO ANO DE 2024, REFERENTE AO CONTRATO TEMPORÁRIO DO RESPECTIVO ANO; (XIV) R$ 125,00 (CENTO E VINTE E CINCO REAIS), RELATIVA ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS DO ANO DE 2024, REFERENTE AO CONTRATO TEMPORÁRIO DO RESPECTIVO ANO; (XV) R$ 41,67 (QUARENTA E UM REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), RELATIVA AO TERÇO FERIAL DO ANO DE 2024, REFERENTE AO CONTRATO TEMPORÁRIO DO RESPECTIVO ANO. TODOS OS VALORES ACIMA DEVEM SER CORRIGIDOS PELO IPCA A PARTIR DO TÉRMINO DOCONTRATO RESPECTIVO. TODAS AS QUANTIAS DEVEM SER, AINDA, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, PELO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA, ACUMULADO MENSALMENTE, OBRIGANDO-SE AINDA O DEMANDADO A PROMOVER AS DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RESPECTIVA. OS ACESSÓRIOS ACIMA SÃO APLICADOS POR FORÇA DO ARTIGO 3°, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, O QUE DEVERÁ SER OBEDECIDO, APENAS NO QUE TANGE AOS JUROS DE MORA.