Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 202488600080.
REQUERENTE: AUTORIDADE POLICIAL ADOLESCENTE: MATEUS WESLEY SANTOS MONTEIRO VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: PROCESSO: 202488600080 NÚMERO ÚNICO: 0001027-46.2024.8.25.0053 DECISÃO
Julgamento - EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PROC.: 202488600080 NÚMERO ÚNICO: 0001027-46.2024.8.25.0053 VISTOS ETC. CUIDAM-SE OS AUTOS DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, CUJO PROVIMENTO EXARADO EM 24/05/2023 (FLS. 08/16) APLICOU AO ADOLESCENTE M. W. S. M. A MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, À RAZÃO DE 04 (QUATRO) HORAS SEMANAIS. INSTADO A SE MANIFESTAR, E ANTE A CERTIDÃO COLACIONADA À FL. 60, O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM 11/12/2024 (FL. 64), ADUZIU QUE O SOCIOEDUCANDO CUMPRIU INTEGRALMENTE A MEDIDA QUE LHE FORA IMPOSTA, RAZÃO PELA QUAL REQUEREU A EXTINÇÃO DO PROCESSO. EIS O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. SABE-SE QUE O CARÁTER RETRIBUTIVO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA RESTA PRESENTE TÃO SOMENTE ENQUANTO NÃO ATINGIDA A FINALIDADE FIRMADA PELO(A) ADOLESCENTE, NÃO CONSTITUINDO CRITÉRIO LEGAL MANTER EM CURSO MEDIDA QUE JÁ ATINGIU SUA FINALIDADE, PRINCIPALMENTE A TÍTULO DE DILAÇÃO TEMPORAL. À VISTA DISSO, A LEI N.º 12.594/12, QUE INSTITUIU O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE), REGULAMENTANDO A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, DISPÕE O SEGUINTE: “ART. 46. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SERÁ DECLARADA EXTINTA: I - PELA MORTE DO ADOLESCENTE; II - PELA REALIZAÇÃO DE SUA FINALIDADE; III - PELA APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO OU SEMIABERTO, EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA OU DEFINITIVA; IV - PELA CONDIÇÃO DE DOENÇA GRAVE, QUE TORNE O ADOLESCENTE INCAPAZ DE SUBMETER-SE AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA; E V - NAS DEMAIS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. § 1º NO CASO DE O MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, RESPONDER A PROCESSO-CRIME, CABERÁ À AUTORIDADE JUDICIÁRIA DECIDIR SOBRE EVENTUAL EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, CIENTIFICANDO DA DECISÃO O JUÍZO CRIMINAL COMPETENTE. § 2º EM QUALQUER CASO, O TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR NÃO CONVERTIDA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVE SER DESCONTADO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.” (DESTAQUEI) POIS BEM. PROCEDENDO-SE UMA ANÁLISE DO IN FOLIO, VISLUMBRA-SE QUE O PARQUET, À FL. 64, ENTENDEU QUE A MEDIDA PRETERITAMENTE IMPOSTA FORA CUMPRIDA, IN TOTUM, PUGNANDO, AO FINAL, PELA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. ISTO POSTO, E POR CONSIDERAR JÁ ATENDIDA A FINALIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA OUTRORA IMPOSTA, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO REPRESENTADO, A TEOR DO ART. 46, INC. II, DA LEI N.º 12.494/12. I – REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. II – NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. III – COMUNIQUE-SE À UNIDADE SOCIOEDUCATIVA ACERCA DESTA DECISÃO. IV – COM O TRÂNSITO, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.