Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003027-98.2024.8.25.0059 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003027-98.2024.8.25.0059 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

10/05/2026, 00:47

Confirmada

10/05/2026, 00:47

Expedida/certificada

29/04/2026, 11:48

Expedida/certificada

29/04/2026, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SONIA BATISTA MILITÃO ADV.: IVAN RODRIGUES ROSA - OAB: 1314-SE ADV.: SHAUANA SILVA RODRIGUES - OAB: 11606-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE POCO REDONDO ADV.: DANIELA FREITAS DE OLIVEIRA - OAB: 10262-SE ADV.: ÉVIO JORGE SOUZA LIMA - OAB: 18583-AL DECISÃO/DESPACHO....: QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO FORMULADO PELA MUNICIPALIDADE SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES PELA GESTÃO ANTERIOR E DIFICULDADES NO ACESSO AOS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO JUDICIAL, ENTENDO POR SEU DEFERIMENTO PARCIAL. COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E VISANDO EVITAR PREJUÍZOS À AMPLA DEFESA DO ENTE PÚBLICO EM VIRTUDE DE TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA, CONCEDO À NOVA ASSESSORIA JURÍDICA O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE SE MANIFESTE ESPECIFICAMENTE SOBRE QUALQUER ATO PROCESSUAL PRETÉRITO QUE DESCONHEÇA OU PARA QUE RATIFIQUE OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO JÁ APRESENTADA. DECORRIDO O PRAZO SUPRA, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, E CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA JÁ FOI INDEFERIDO ANTERIORMENTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO SUA PERTINÊNCIA E NECESSIDADE, SOB PENA DE PRECLUSÃO E JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, CONFORME REQUERIDO NA EXORDIAL. ATENTE-SE O CARTÓRIO PARA A ATUALIZAÇÃO DE TODOS OS NOMES DOS ADVOGADOS HABILITADOS NO ROSTO DOS AUTOS PARA FINS DE FUTURAS INTIMAÇÕES. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202486003029 NÚMERO ÚNICO: 0003027-98.2024.8.25.0059

09/02/2026, 00:00

Mero expediente

05/02/2026, 21:21

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 13:11

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 11:27

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 12:24

Confirmada

06/05/2025, 01:32

Expedida/certificada

25/04/2025, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

25/04/2025, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SONIA BATISTA MILITÃO ADV.: SHAUANA SILVA RODRIGUES - OAB: 11606-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE POCO REDONDO ADV.: DANIELA FREITAS DE OLIVEIRA - OAB: 10262-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE A PROCURADORA VINCULADA NÃO MAIS REPRESENTA O MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202486003029 NÚMERO ÚNICO: 0003027-98.2024.8.25.0059 INTIME-SE O MUNICÍPIO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 15 DIAS.

10/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SONIA BATISTA MILITÃO ADV.: SHAUANA SILVA RODRIGUES - OAB: 11606-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE POCO REDONDO DECISÃO....: PROCESSO Nº 202486003029 DECISÃO SÔNIA BATISTA MILITÃO, ORA REQUERENTE, JÁ QUALIFICADA NOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, AÇÃO JUDICIAL PELO RITO ORDINÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, EM FACE DO MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO, TAMBÉM IDENTIFICADO NOS AUTOS. DA SÍNTESE DOS FATOS A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO, OCUPA O CARGO DE PROFESSORA E PLEITEIA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO, QUE, APESAR DE PREVISTA EM LEGISLAÇÃO, FOI NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO LOCAL MESMO APÓS REQUERIMENTO FORMAL. ALEGA POSSUIR 1.446 HORAS DE CERTIFICAÇÃO EM CURSOS DE APRIMORAMENTO, ATENDENDO ASSIM AOS REQUISITOS LEGAIS. DIANTE DA RECUSA DO PAGAMENTO E DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO, BUSCA JUDICIALMENTE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO E OS VALORES RETROATIVOS CORRIGIDOS, ALÉM DE TUTELA PROVISÓRIA PARA PAGAMENTO IMEDIATO. ESSE É O BREVE RESUMO. PASSO À ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA REVELA A IMPOSSIBILIDADE DE SEU DEFERIMENTO, POIS IMPLICARIA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. ESSE ADIANTAMENTO, SEM QUE AS PARTES TENHAM EXERCIDO PLENAMENTE O CONTRADITÓRIO, CONFLITARIA COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO CIVIL, NOTADAMENTE A NECESSIDADE DE PERMITIR QUE O RÉU APRESENTE SUA DEFESA EM MOMENTO OPORTUNO. NO PRESENTE CASO, OS FATOS E DIREITOS INVOCADOS DEVEM SER DEVIDAMENTE CONFRONTADOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PRESERVANDO A PARIDADE DE ARMAS E A JUSTA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER MANIFESTAÇÃO FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO AO REQUERIMENTO APRESENTADO À FL. 05, DOCUMENTO ESSENCIAL PARA DEMONSTRAR QUE HOUVE UMA NEGATIVA OU OMISSÃO ADMINISTRATIVA SOBRE A QUAL PODERIA FUNDAR-SE O SEU PLEITO. TAL AUSÊNCIA ENFRAQUECE A ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA NO DEFERIMENTO DA MEDIDA, CONSIDERANDO QUE O DIREITO À GRATIFICAÇÃO AINDA NÃO FOI FORMALMENTE REJEITADO OU DISCUTIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. A TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGE, PARA SUA CONCESSÃO, A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO EM APREÇO, EMBORA RECONHEÇA O ESFORÇO ARGUMENTATIVO DA PARTE REQUERENTE, ENTENDO QUE A QUALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA É INSUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. A AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS E A NECESSIDADE DE UMA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DESACONSELHAM O DEFERIMENTO IMEDIATO DA MEDIDA. PORTANTO, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202486003029 NÚMERO ÚNICO: 0003027-98.2024.8.25.0059 INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. EIS O DECIDIDO. OUTRAS DETERMINAÇÕES: DEFIRO OS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMEM-SE A PARTE AUTORA DESTE DECISUM. OS JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS DA FAZENDA PÚBLICA POSSUEM COMPETÊNCIA ABSOLUTA NO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÕES NAS QUAIS FIGUREM NO POLO PASSIVO A FAZENDA PÚBLICA, DEVENDO A SUA APLICAÇÃO OU NÃO, LIMITAR-SE APENAS AO VALOR DA CAUSA, O QUAL DEVE RESPEITAR O TETO MÁXIMO DE 60 (SESSENT

22/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Confirmada

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Expedida/certificada

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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