Execução Fiscal 0003273-63.2016.8.25.0063 - TJSE

Execução Fiscal 0003273-63.2016.8.25.0063 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2026, 23:59

Definitivo

12/03/2026, 08:21

Trânsito em julgado

12/03/2026, 08:20

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

20/02/2026, 12:32

Confirmada

01/02/2026, 00:39

Expedida/certificada

21/01/2026, 09:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: NAZZO ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA ADV.: ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697-SE ADV.: STEPHANNY RESENDE DE MELO - OAB: 10404-SE EXECUTADO: NATANAEL SILVA NASCIMENTO ADV.: ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697-SE ADV.: NIVALDO SANTOS MENEZES JUNIOR - OAB: 13398-SE ADV.: JÚNIO MENDONÇA DE ANDRADE - OAB: 10730-SE ADV.: JULIANA COSTA DA SILVA - OAB: 11515-SE ADV.: OANA GABRIELA SANTOS FONSECA - OAB: 14842-SE ADV.: ARICÉLIA DE JESUS ANDRADE - OAB: 15552-SE SENTENÇA....: Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201656501698 NÚMERO ÚNICO: 0003273-63.2016.8.25.0063 TRATA-SE DE “EXECUÇÃO FISCAL” MOVIDA PELO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE NAZZO ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA, AMBAS DEVIDAMENTE QUALIFICADAS. EM MANIFESTAÇÃO JUNTADA EM 15/12/2025 (PP. 566/567), A PARTE EXEQUENTE REQUEREU A DESISTÊNCIA DO PRESENTE FEITO. PELO EXPOSTO, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, O PEDIDO DE DESISTÊNCIAFORMULADO E, POR CONSEGUINTE, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

19/01/2026, 08:18

Desistência

16/01/2026, 13:35

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 09:04

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 08:31

Confirmada

22/11/2025, 00:47

Expedida/certificada

11/11/2025, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

08/11/2025, 12:34

Documentos

Julgamento

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro o pedido retro, posto que, mesmo sendo considerada medida extrema, a indisponibilidade de bens prevista no artigo 185-A, do CTN, é possibilidade que se subsume ao presente caso. O mencionado artigo 185-A do CTN dispõe: “Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial”. (grifei) Observa-se que o deferimento de tal pedido está atrelado à citação do executado, que o mesmo não tenha pago ou nomeado bens a penhora e não tenham sido encontrados bens penhoráveis, situação esta que se demonstra nos presentes autos. Ainda, ressalte-se que para aplicabilidade de tal dispositivo legal, deve restar caracterizado nos autos a excepcionalidade necessária, ou seja, deve ter havido o esgotamento de todos os meios colocados à disposição da parte exequente para encontrar bens passíveis de constrição judicial. Há prova nos autos de que o Estado de Sergipe se utilizou de todos os meios cabíveis para encontrar bens passíveis de constrição judicial e não obteve êxito. Em análise aos autos, verifico a realização do BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, a pedido do exequente,restando todos, infrutíferos. Desta forma, DETERMINO: a indisponibilidade de quaisquer bens imóveis matriculados em nome dos executados NATANAEL SILVA NASCIMENTO CPF nº 590.173.175-15 e NAZZO ATACADO E DISTRIBUIDOR LTDA CNPJ nº 10.141.199/0001-21, para tanto, a expedição de comunicação ao Cartório de Registro Imobiliário que deverá informar, caso encontrado bens, o número das respectivas matrículas e suas confrontações, ensejando futura penhora. Outrossim, DETERMINO que retornem os autos conclusos em 20 dias, para que este magistrado proceda, após o cadastramento junto à plataforma, a inserção do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, para que se proceda com a inscrição do devedor na referida central, por meio do seu CNPJ: 12.996.795/0001-19 e CPF: 061.016.394-95, seguindo a instrução do art. 5º do provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Sem prejuízo das diligências acima enunciadas, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias requeira o que entender de direito. Cumpra-se.

20/04/2021, 00:00

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Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

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Desistência

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