Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000412-85.2024.8.25.0011 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000412-85.2024.8.25.0011 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2026, 23:59

Definitivo

23/04/2026, 15:29

Trânsito em julgado

23/04/2026, 15:29

Confirmada

22/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MAGDA REGINA SANTOS PEREIRA ADV.: KAROLAYNE SILVEIRA DOS SANTOS BODNACHUK - OAB: 13843-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS ADV.: JOSE DANYLIO SANTOS - OAB: 15979-SE ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202463300428 NÚMERO ÚNICO: 0000412-85.2024.8.25.0011 INTIME-SE AS PARTES PARA NO PRAZO DE 05 DIAS, SE MANIFESTAR ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. DECORRIDO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS SEM MANIFESTAÇÃO OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS.

13/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

12/06/2025, 13:41

Expedida/certificada

11/06/2025, 09:21

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

11/06/2025, 09:09

Ato ordinatório

11/06/2025, 09:08

Recebimento

10/06/2025, 07:54

Expedição de documento (Informações)

10/06/2025, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 11873/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501102386 NÚMERO ÚNICO: 0000412-85.2024.8.25.0011 PROCESSO ORIGEM....202463300428 PROCEDÊNCIA........SÃO DOMINGOS GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS ADVOGADO - JOSE DANYLIO SANTOS - OAB: 15979/SE RECORRIDO - MAGDA REGINA SANTOS PEREIRA ADVOGADO - KAROLAYNE SILVEIRA DOS SANTOS - OAB: 13843/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS/SE. VÍCIO ULTRA PETITA CONFIGURADO. NULIDADE PARCIAL DO COMANDO SENTENCIAL. MÉRITO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO ANO DE 2020. JUÍZO QUE NÃO OBSERVOU A LIMITAÇÃO DO VALOR DE PISO AO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA COMO DEVIDO. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DO REAJUSTE DO PISO. ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 155/2006. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. RETROATIVIDADE DO REAJUSTE AO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA ANULADA EM PARTE E MANTIDA NA PARTE VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DESTE VOTO.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501102386 NÚMERO ÚNICO: 0000412-85.2024.8.25.0011 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 23/01/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202463300428 PROCEDÊNCIA......: SÃO DOMINGOS SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS ADVOGADO - JOSE DANYLIO SANTOS - OAB: 15979/SE RECORRIDO - MAGDA REGINA SANTOS PEREIRA ADVOGADO - KAROLAYNE SILVEIRA DOS SANTOS - OAB: 13843/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 14/03/2025 ÀS 00:00

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501102386 (0000412-85.2024.8.25.0011) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL

27/01/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 11873/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501102386 NÚMERO ÚNICO: 0000412-85.2024.8.25.0011 PROCESSO ORIGEM....202463300428 PROCEDÊNCIA........SÃO DOMINGOS GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS ADVOGADO - JOSE DANYLIO SANTOS - OAB: 15979/SE RECORRIDO - MAGDA REGINA SANTOS PEREIRA ADVOGADO - KAROLAYNE SILVEIRA DOS SANTOS - OAB: 13843/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS/SE. VÍCIO ULTRA PETITA CONFIGURADO. NULIDADE PARCIAL DO COMANDO SENTENCIAL. MÉRITO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO ANO DE 2020. JUÍZO QUE NÃO OBSERVOU A LIMITAÇÃO DO VALOR DE PISO AO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA COMO DEVIDO. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DO REAJUSTE DO PISO. ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 155/2006. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. RETROATIVIDADE DO REAJUSTE AO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA ANULADA EM PARTE E MANTIDA NA PARTE VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DESTE VOTO.

27/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Informações)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501102386 (0000412-85.2024.8.25.0011) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL

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