Agravo em Recurso Especial 0022806-24.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta
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ISS/ Imposto sobre Serviços
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo em Recurso Especial
TJSE
3° Grau
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Data de Distribuição
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 5.030,79
Órgão julgador
Presidência
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2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-12 Des. Cezário Siqueira Neto
Partes do Processo
MUNICIPIO DE ARACAJU
Autor
RUBENS DA SILVA BARBOSA FILHO
CPF
085.***.***-34
Mostrar
Reu
LANCHES E REFEICOES BOMBOCADO LTDA ME
CNPJ
32.***.***.0001-05
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA
OAB/SE 547
·
CPF
806.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Autor
RICARDO SANTOS OLIVEIRA
OAB/SE 10245
·
CPF
012.***.***-85
Mostrar
·
Representa: Réu
SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
01/10/2025, 13:13
Transitado em Julgado em 01/10/2025
01/10/2025, 13:13
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/08/2025
06/08/2025, 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
05/08/2025, 01:04
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/08/2025
01/08/2025, 20:50
Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ARACAJU
01/08/2025, 20:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
07/07/2025, 15:38
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
07/07/2025, 15:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
03/07/2025, 12:46
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
01/08/2025, 20:50