Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0007262-63.2023.8.25.0053 - TJSE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0007262-63.2023.8.25.0053 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS FILHO DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº.........................: 202388802975 AUTOR(A)................................: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU...........................................: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS FILHO DEFENSOR(A).........................: KARINE MARA CARVALHO NERI TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM 18 DE MARÇO DE 2025 ÀS 09H E 30 MIN, NA SALA DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL ENCONTRAVA-SE, A JUÍZA DE DIREITO, MARCIA MARIA LUVISETI, ESTANDO COMIGO A ESTAGIÁRIA DESTA SECRETARIA QUE ABAIXO SUBSCREVE E DE FORMA VIRTUAL ATRAVÉS DA PLATAFORMA TEAMS, DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JULIVAL PIRES REBOUÇAS NETO. AO PREGÃO RESPONDERAM: PRESENTE O RÉU E PRESENTE SUA DEFENSORA PÚBLICA. ABERTA A AUDIÊNCIA, INTERROGATÓRIO QUE PRESTA O DENUNCIADO, MANOEL MESSIAS DOS SANTOS FILHO, QUALIFICADO NOS AUTOS, E ACOMPANHADO(A) DA DEFENSORA PÚBLICA KARINE MARA CARVALHO NERI, AO QUAL FOI FACULTADA CONVERSA PRÉVIA COM O(A) ACUSADO(A). APÓS A QUALIFICAÇÃO O M.M. JUIZ FEZ CIÊNCIA AO ACUSADO DO INTEIRO TEOR DA ACUSAÇÃO, TENDO SIDO INFORMADO DO DIREITO DE PERMANECER CALADO SEM QUE ISSO IMPORTASSE CONFISSÃO, OU SEJA, INTERPRETADO COMO PREJUDICIAL À DEFESA, SENDO-LHE AINDA CONFERIDO O DIREITO DE PRÉVIA ENTREVISTA COM O SEU DEFENSOR. (ARTS. 185 E SEGUINTES DO CPP), COM AS REDAÇÕES ALTERADAS PELA LEI N º 10.792/2003. EM SEGUIDA, O INTERROGATÓRIO SOBRE A PESSOA DO(A) ACUSADO (A) FOI FEITO NOS SEGUINTES TERMOS: MANIFESTAÇÃO GRAVADA. DADA A PALAVRA AO MP, FOI DITO QUE: MANIFESTAÇÃO GRAVADA. DADA A PALAVRA A DEFESA, FOI DITO QUE: MANIFESTAÇÃO GRAVADA. PELO M.M. JUIZ FOI DITO QUE: “INEXISTINDO OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, FICA ENCERRADA A FASE PROBATÓRIA. QUANTO AOS DEBATES ORAIS, DEVERÃO SER APRESENTADOS EM MEMORIAIS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PRIMEIRO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEPOIS PELA DEFESA”. E, NADA MAIS HAVENDO, O M.M. JUIZ DETERMINOU QUE SE ENCERRASSE O TERMO QUE, APÓS LIDO E RATIFICADO PELOS PRESENTES, CONFORME GRAVAÇÃO EM ANEXO. EU, FERNANDA DE OLIVEIRA RIBEIRO, DESTE JUIZADO QUE DIGITEI E SUBSCREVI. PRESENTES INTIMADOS. MARCIA MARIA LUVISETI JUÍZA DE DIREITO JULIVAL PIRES REBOUÇAS NETO PROMOTOR DE JUSTIÇA Audiência - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202388802975 NÚMERO ÚNICO: 0007262-63.2023.8.25.0053

20/03/2025, 00:00

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Definitivo

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