Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 65139/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500866384 NÚMERO ÚNICO: 0000230-75.1999.8.25.0076 PROCESSO ORIGEM....199987020184 PROCEDÊNCIA........UMBAÚBA GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE APELADO - GUIMARAES E FILHOS LTDA ADVOGADO - ELAINE CRISTINA CHAGAS PEREIRA - OAB: 9358/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PROCESSO DISTRIBUÍDO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 1 ANO, TEM-SE INÍCIO O PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 921, §5º, DO CPC/2015 (REDAÇÃO DA LEI Nº 14.195/2021). EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO EXECUTIVA DE TÍTULOS DE CRÉDITO COMERCIAL, MESMO QUE RENEGOCIADO EM CONFISSÃO DE DÍVIDA, É O TRIENAL, POR APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA (LUG), EM CONSONÂNCIA COM O DIREITO MATERIAL. MATÉRIA DECIDIDA ANTERIORMENTE EM RECURSO TRANSITADO EM JULGADO. RESPEITO À COISA JULGADA.2. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS EXECUÇÕES QUE TRAMITAM SOB O REGIME DO CPC/73, QUANDO NÃO SUSPENSAS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, DEVE OBSERVAR O PRAZO DO DIREITO MATERIAL, INICIANDO-SE A CONTAGEM APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO ANUAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ.3. COMPROVADA A INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO, E DECORRIDO O TRIÊNIO PRESCRICIONAL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EMBORA SOB OUTRO FUNDAMENTO.4. A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVE OCORRER SEM ÔNUS PARA AS PARTES, CONFORME EXPRESSA REDAÇÃO DO ART. 921, §5º, DO CPC/2015, CONFERIDA PELA LEI Nº 14.195/2021, DE APLICAÇÃO IMEDIATA, DEVENDO SER DECOTADA DA SENTENÇA A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO I, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.