Execução de Alimentos 0001957-05.2018.8.25.0076 - TJSE

Execução de Alimentos 0001957-05.2018.8.25.0076 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LENILZA REIS DE JESUS ADV.: CLAUDIA GOES AMARAL - OAB: 8902-SE REU: EDICLECIO ARAÚJO SANTOS ADV.: ISAAC CLAYTON BATISTA - OAB: 8397-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONFORME PETIÇÃO ACOSTADA EM 18/05/2026, A PARTE EXEQUENTE REQUEREU A DILAÇÃO DE PRAZO PARA INDICAR MEDIDAS CONSTRITIVAS EM DESFAVOR DO EXECUTADO. CONTUDO, A DESPEITO DO PLEITO DE 15 (QUINZE) DIAS FORMULADO PELA DEFENSORA DATIVA, REPUTO QUE A CONCESSÃO DA DILAÇÃO POR 10 (DEZ) DIAS SE REVELA RAZOÁVEL E PLENAMENTE SUFICIENTE PARA QUE A PARTE CREDORA PROMOVA O ADEQUADO IMPULSIONAMENTO DO FEITO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DESTARTE, COM FULCRO NO ART. 139, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 201887002151 NÚMERO ÚNICO: 0001957-05.2018.8.25.0076 DEFIRO O PRAZO SUPLEMENTAR DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE A PARTE EXEQUENTE INDIQUE MEDIDA EXECUTIVA EFETIVA E CONCRETAMENTE VOLTADA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ALIMENTAR. TRANSCORRIDO O REFERIDO INTERREGNO IN ALBIS, OU SOBREVINDO MANIFESTAÇÃO GENÉRICA DESTITUÍDA DE APTIDÃO PARA PROMOVER O EFETIVO AVANÇO DA EXECUÇÃO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA IMEDIATA SUSPENSÃO PROCESSUAL, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 921, INCISO III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

19/05/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LENILZA REIS DE JESUS ADV.: CLAUDIA GOES AMARAL - OAB: 8902-SE REU: EDICLECIO ARAÚJO SANTOS ADV.: ISAAC CLAYTON BATISTA - OAB: 8397-SE DECISÃO/DESPACHO....: (...) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 201887002151 NÚMERO ÚNICO: 0001957-05.2018.8.25.0076 INDEFIRO, PORTANTO, O PEDIDO DE INCLUSÃO DA AVÓ PATERNA NO POLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO. DESTARTE, INTIME-SE NOVAMENTE A EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, INDIQUE MEDIDA EXECUTIVA EFETIVA E CONCRETAMENTE VOLTADA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ALIMENTAR EM FACE DO EXECUTADO, ADVERTINDO-A DE QUE REQUERIMENTOS GENÉRICOS, PROTELATÓRIOS OU DESTITUÍDOS DE APTIDÃO PARA PROMOVER O EFETIVO AVANÇO DA EXECUÇÃO IMPLICARÃO A IMEDIATA SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 921, INCISO III E §1º, DO CPC. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

11/05/2026, 00:00

Mero expediente

07/05/2026, 14:15

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

30/04/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LENILZA REIS DE JESUS ADV.: CLAUDIA GOES AMARAL - OAB: 8902-SE REU: EDICLECIO ARAÚJO SANTOS ADV.: ISAAC CLAYTON BATISTA - OAB: 8397-SE DECISÃO/DESPACHO....: (...) DESTARTE, EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 201887002151 NÚMERO ÚNICO: 0001957-05.2018.8.25.0076 INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, IMPULSIONE O FEITO, REQUERENDO A MEDIDA EXECUTIVA QUE REPUTAR CABÍVEL AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 921, INCISO III E § 1º, DO CPC. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

22/04/2026, 00:00

Mero expediente

16/04/2026, 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LENILZA REIS DE JESUS ADV.: CLAUDIA GOES AMARAL - OAB: 8902-SE REU: EDICLECIO ARAÚJO SANTOS ADV.: ISAAC CLAYTON BATISTA - OAB: 8397-SE DECISÃO/DESPACHO....: INICIADA A AUDIÊNCIA, CONSTATOU-SE A AUSÊNCIA DA AUTORA, PRESENTE SUA ADVOGADA, PRESENÇA DO RÉU, ACOMPANHADO DE ADVOGADO. ATO CONTÍNUO, A PARTE RÉ INFORMOU QUE NÃO TROUXE NENHUMA PROPOSTA PARA ESTA ASSENTADA. EM SEGUIDA, DADA A PALAVRA AO ADVOGADO DO RÉU, FOI DITO QUE: “MM JULGADORA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE EXEQUENTE DA PRESENTE ASSENTADA, A PARTE EXECUTADO REQUER A EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. ADEMAIS, CONFORME O ARTIGO 334, PARÁGRAFO 8° DO NCPC, A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE NA AUDIÊNCIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO CONTRA A JUSTIÇA, DEVENDO A EXEQUENTE SER RESPONSABILIZADA PELO SUPRA CITADO ARTIGO DE LEI QUE NORTEIA O PROCESSO CIVIL. NESSES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO “. DADA A PALAVRA A ADVOGADA DA AUTORA, FOI DITO QUE: “MM JULGADORA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE APRESENTE EXECUÇÃO SE PERDURA POR MAIS DE 7 ANOS ESTA CAUSÍDICA NA CONDIÇÃO DE ADVOGADA DATIVA POSSUINDO ASSIM OS PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR EM NOME DA EXEQUENTE. EM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DA EXEQUENTE ESTA TEVE AUSENTE PROBLEMAS TELEMÁTICOS E ESTANDO A PRESENTE EM TRAMITE DESDE 2018 O EXECUTADO SE NEGA A QUITAR O DÉBITO, A FORNECER DOCUMENTOS QUE VIABILIZE A EXECUÇÃO INCLUSIVE DOCUMENTOS REQUERIDOS NA PRESENTE ASSENTADA FOI NEGADO DE PRONTO PELO RÉU, REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO“. Audiência - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 201887002151 NÚMERO ÚNICO: 0001957-05.2018.8.25.0076

10/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n° 201887002151 DECISÃO Vistos etc Trata-se de execução de alimentos promovida por ANNY RAKELLY REIS DE JESUS representada por sua genitora LENILZA REIS DE JESUS, em face de EDICLECIO ARAÚJO DOS SANTOS, requerendo o pagamento de pensão alimentícia em atraso. Intimado para fins de pagamento do débito alimentar à fl. 32-33, o executado não se manifestou no feito justificando o atraso, tampouco comprovando o pagamento (certidão de fl. 45). Eis o relatório. Passo a decidir. Determina o art. 528, §3º, do CPC a prisão do devedor de alimentos que não atende ao chamamento judicial para pagar a dívida, provar que pagou, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo. No caso em exame, constata-se que o executado, mesmo intimado para quitar o débito alimentar ou justificar a impossibilidade de assim fazer, quedou-se inerte. Assim, não tendo adimplido o débito, provado que já o fizera ou declinado a real impossibilidade de fazê-lo, causando sérios transtornos para satisfação da necessidade de seu filho, a medida que se mostra efetiva e urgente é a decretação da sua prisão civil. Não obstante o Ministério Público tenha se manifestando no sentindo de que é incabível a prisão civil do executado, sob pena de configurar o bis in idem, verifico que o executado, em que pese tenha tido sua prisão civil decretada por algumas vezes, nunca cumpria nem um dia sequer. A primeira decisão que decretou a prisão do executado foi emanada em 10/03/2019 (fls. 65/66), o mandado de prisão não foi cumprido (fl. 75). Na audiência realizada em 21/08/2019 (fl. 179), foi determinado o cumprimento do mandado de prisão (fl. 179/180), sem êxito no cumprimento (fl. 188). Em nova decisão de fls. 318/319, fora decretada a prisão domiciliar do executado, contudo, somente houve a expedição de contramandado de prisão civil (fl. 344/345), o mandado de prisão domiciliar não foi expedido. A fl. 449-451, avisto a expedição de mandado de intimação, que obteve êxito na intimação do executado, todavia, não cumpriu a sua finalidade que era averiguar o cumprimento da prisão domiciliar. Em 22/04/2021 (fl. 617), novamente foi decretada a prisão civil do executado. A certidão de fl. 619 informou que não houve a expedição de mandado de prisão domiciliar. Assim, tendo em vista que o feito tramita há mais de 03 anos, bem como que o executado, intimado para pagar o débito, não o fez, além de que se trata de verba alimentar, expeça-se mandado de prisão contra EDICLECIO ARAÚJO SANTOS, recolhendo-se o executado na Delegacia Municipal, em local diverso dos presos criminais, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Considerando que a pretensão para a cobrança de alimentos já fixados em sentença ou ato voluntário prescreve em dois anos contados a partir da data em que se vencerem, de acordo com o artigo 206, §2°, do Código Civil, bem como que o descumprimento voluntário se renova a cada prestação, encontrando-se vencidas na presente data, proceda a Secretaria em conformidade com as novas diretrizes da CONGER acerca da prisão civil do devedor alimentar para fins de cumprimento da medida, fixando-se como prazo prescricional 02 anos a partir da presente data o lapso prescricional para fins de cumprimento do mandado. O mandado deverá conter a contraordem de liberação automática, independentemente de nova decisão, se comprovado o pagamento do valor de R$ 7.845,12 (sete mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e doze centavos), somado com as parcelas que se venceram desde fevereiro/2022ou ante requerimento da parte exequente. Intime-se. Cumpra-se com urgência.

21/02/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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