Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014-SE ADV.: EDNA SANTOS BARBOZA DEDA - OAB: 2002-SE ADV.: AMANDA MARIA PRADO LIMA - OAB: 9170-SE ADV.: RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - OAB: 10147-SE ADV.: PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-SE
RÉU: ESPÓLIO DE LUIZ DOS SANTOS SENTENÇA....: (...)
Julgamento - MONITÓRIA PROC.: 201187000182 NÚMERO ÚNICO: 0000193-28.2011.8.25.0076
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, E, EM CONSEQUÊNCIA, ENCERRO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA CONFERIR EFICÁCIA EXECUTIVA AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE DÍVIDA, COM SUPEDÂNEO NO ART. 701, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FAZENDO-SE INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) E JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DESDE A DATA DO VENCIMENTO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024, EM QUE SERÁ APLICADO CORREÇÃO MONETÁRIA ATRAVÉS DO ÍNDICE IPCA E JUROS DE MORA À TAXA REFERENCIAL SELIC, DEDUZIDO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COMO ÍNDICE UNIFICADO, A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, DEVENDO A REQUERENTE PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO NA FORMA PREVISTA NO LIVRO I, TÍTULO II, CAPÍTULO II DA PARTE ESPECIAL DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, SALIENTANDO QUE NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL, SUA AUTUAÇÃO OCORRERÁ EM APARTADO SOB NOVO NÚMERO, EM CONFORMIDADE COM O ESTATUÍDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ESTES NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO – PELA PARTE REQUERIDA, CONFORME ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 1.010, §1º DO CPC. CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, §1º, DO CPC, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 1.009, §2º, DO CPC. SE O APELADO INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O A ORA APELANTE PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, §2º, DO CPC). EM CASO NEGATIVO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (ART. 1.010, §3º, DO CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.