Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002900-46.2023.8.25.0076 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002900-46.2023.8.25.0076 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 10:15

Confirmada

15/03/2026, 00:54

Expedida/certificada

04/03/2026, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

04/03/2026, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LIETE JESUS DOS SANTOS ADV.: MAURICIO JOSÉ DOS SANTOS BEZERRA - OAB: 4237-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE UMBAUBA ADV.: JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415-SE ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202387002933 NÚMERO ÚNICO: 0002900-46.2023.8.25.0076 INTIME-SE AS PARTES ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR, REQUERENDO O QUE ENTENDER POR DIREITO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.

06/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2026, 17:40

Trânsito em julgado

04/02/2026, 17:40

Recebimento

29/01/2026, 10:57

Expedição de documento (Informações)

29/01/2026, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501018894 NÚMERO ÚNICO: 0002900-46.2023.8.25.0076 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 08/04/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202387002933 PROCEDÊNCIA......: UMBAÚBA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE UMBAUBA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415/SE RECORRIDO - LIETE JESUS DOS SANTOS ADVOGADO - MAURICIO JOSÉ DOS SANTOS BEZERRA - OAB: 4237/SE (...) PELO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III, E COM ATENÇÃO AO ART. 1030, I, A E §2º, TODOS DO CPC, NÃO TENDO OS RECORRENTES OBSERVADO AS FORMALIDADES LEGAIS PARA SUA OPOSIÇÃO, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, CERTIFICANDO ANTES O TRÂNSITO EM JULGADO. DÊ-SE AS DEVIDAS BAIXAS CARTORÁRIAS. INTIMEM-SE.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501018894 NÚMERO ÚNICO: 0002900-46.2023.8.25.0076 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 08/04/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202387002933 PROCEDÊNCIA......: UMBAÚBA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE UMBAUBA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415/SE RECORRIDO - LIETE JESUS DOS SANTOS ADVOGADO - MAURICIO JOSÉ DOS SANTOS BEZERRA - OAB: 4237/SE CERTIFICO QUE O AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE UMBAUBA É TEMPESTIVO. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES (15 DIAS).

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501018894 NÚMERO ÚNICO: 0002900-46.2023.8.25.0076 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 08/04/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202387002933 PROCEDÊNCIA......: UMBAÚBA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE UMBAUBA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415/SE RECORRIDO - LIETE JESUS DOS SANTOS ADVOGADO - MAURICIO JOSÉ DOS SANTOS BEZERRA - OAB: 4237/SE MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “A”, DO ART. 102, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NEGO-LHE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, A, DO CPC. INTIMEM-SE.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501018894 NÚMERO ÚNICO: 0002900-46.2023.8.25.0076 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 08/04/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202387002933 PROCEDÊNCIA......: UMBAÚBA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE UMBAUBA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415/SE RECORRIDO - LIETE JESUS DOS SANTOS ADVOGADO - MAURICIO JOSÉ DOS SANTOS BEZERRA - OAB: 4237/SE CERTIFICO QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE UMBAÚBA É TEMPESTIVO. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES (15 DIAS).

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22347/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501018894 NÚMERO ÚNICO: 0002900-46.2023.8.25.0076 PROCESSO ORIGEM....202387002933 PROCEDÊNCIA........UMBAÚBA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE UMBAUBA ADVOGADO - JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415/SE RECORRIDO - LIETE JESUS DOS SANTOS ADVOGADO - MAURICIO JOSÉ DOS SANTOS BEZERRA - OAB: 4237/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO DEMANDADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE UMBAÚBA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SALDO DE SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. SUCESSÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO DO ART. 37, IX, DA CRFB/88. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, NO INTUITO DE BURLAR A REGRA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. ACOLHIMENTO DO PLEITO AUTORAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 551 E 191. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO PELO ENTE PÚBLICO. DEVER DE ADIMPLEMENTO DO SALDO DE SALÁRIO, DAS FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E BEM COMO DO RECOLHIMENTO DO FGTS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

14/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LIETE JESUS DOS SANTOS ADV.: MAURICIO JOSÉ DOS SANTOS BEZERRA - OAB: 4237-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE UMBAUBA ADV.: JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415-SE DECISÃO....: [...] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202387002933 NÚMERO ÚNICO: 0002900-46.2023.8.25.0076 ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS E DOU-LHES PROVIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, A FIM DE ALTERAR A DECISÃO EM SUA PARTE MOTIVADORA E DISPOSITIVA, A QUAL PASSA A CONTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “(...) ASSIM, COMPROVADO O DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO, E ALINHANDO O MEU ENTENDIMENTO À JURISPRUDÊNCIA DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, DEVE O REQUERIDO EFETUAR O PAGAMENTO DAS VERBAS CONSISTENTES NAS DIFERENÇAS SALARIAIS, FÉRIAS PROPORCIONAIS ( DO PERÍODO LABORADO PELA AUTORA SOB A ÉGIDE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO) ACRESCIDA DE 1/3 PROPORCIONAL, BEM COMO 13° SALÁRIO PROPORCIONAL. QUANTO AO FGTS, PASSO A DISCORRER. (...) ANTE AO EXPOSTO, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CPC, JULGANDO PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO: 1) DO VALOR CORRESPONDENTE AO 13º SALÁRIO REFERENTE AO PERÍODO LABORADO, INTEGRAL E PROPORCIONALMENTE, DESDE QUE EFETIVAMENTE COMPROVADO, MEDIANTE JUNTADA DE FICHAS FINANCEIRAS QUANDO DA EXECUÇÃO DA VERBA; 2) DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS FÉRIAS COM 1/3 E, TOTAIS DE TODO O PERÍODO LABORADO, DESDE QUE EFETIVAMENTE COMPROVADO, MEDIANTE JUNTADA DE FICHAS FINANCEIRAS QUANDO DA EXECUÇÃO DA VERBA; 3) DO VALOR CORRESPONDENTE AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO LABORADO PELO REQUERENTE, SEM A MULTA, DESDE QUE EFETIVAMENTE COMPROVADO, MEDIANTE JUNTADA DE FICHAS FINANCEIRAS QUANDO DA EXECUÇÃO DA VERBA; E 4) DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AOS MESES DE DEZEMBRO/2018, JANEIRO/2019, JULHO/2019 ATÉ DEZEMBRO/2019, JANEIRO/2020 ATÉ DEZEMBRO/2020, JANEIRO/2021, OUTUBRO/2021 ATÉ DEZEMBRO/2021, JANEIRO/2022, NOVEMBRO/2022 E DEZEMBRO/2022, JANEIRO/2023, E MAIO/2023 ATÉ OUTUBRO/2023, DESDE QUE EFETIVAMENTE COMPROVADO, MEDIANTE JUNTADA DE FICHAS FINANCEIRAS QUANDO DA EXECUÇÃO DA VERBA;”. RESSALTE-SE QUE QUALQUER OUTRA INSURGÊNCIA CONTRA OS ASPECTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS DA DECISÃO DEVE SER DEBATIDA ATRAVÉS DO RECURSO LEGAL CABÍVEL, NÃO SENDO A VIA AQUI ELEITA A PROCESSUALMENTE ADEQUADA. OUTROSSIM, ANTE O RECURSO DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA EM 10/09/2024, ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR ANALOGIA AO ART. 1.024, § 4°, CPC, INTIME-SE A MUNICIPALIDADE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPLEMENTAR OU ALTERAR SUAS RAZÕES, NOS EXATOS LIMITES DA MODIFICAÇÃO DO DECISUM, ADVERTINDO-LHE QUE SEU SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO RENÚNCIA. EM SEGUIDA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRARRAZOAR. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. NÃO HAVENDO PENDÊNCIA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

28/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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