Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0055441-53.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0055441-53.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: REINALDO SANTOS FILHO ADV.: JESSÉ LIMA DA SILVA - OAB: 17125-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO: DETRAN/SE REQUERIDO: BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA ADV.: LUCAS FERREIRA GONZALES VILLAR - OAB: 245875-RJ ATO ORDINATÓRIO....: COM O TRÂNSITO EM JULGADO, A TEOR DA ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA (PORTARIA N.º 34/2013 GP1 – NORMATIVA E PROVIMENTO DE N.º 22/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA), PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440904222 NÚMERO ÚNICO: 0055441-53.2024.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, DISTRIBUINDO, INCLUSIVE, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATRAVÉS DO PORTAL DO ADVOGADO.

31/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 18:57

Definitivo

29/07/2025, 10:28

Ato ordinatório

29/07/2025, 10:27

Trânsito em julgado

29/07/2025, 10:26

Confirmada

11/07/2025, 03:23

Confirmada

11/07/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REINALDO SANTOS FILHO ADV.: JESSÉ LIMA DA SILVA - OAB: 17125-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO: DETRAN/SE REQUERIDO: BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA ADV.: LUCAS FERREIRA GONZALES VILLAR - OAB: 245875-RJ SENTENÇA....: (...)DIANTE DE TODO O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 487, I DO CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E DETRAN/SE PARA: A) CONDENAR OS REQUERIDOS ESTADO DE SERGIPE E DETRAN/SE, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES AO VALOR DA TABELA FIPE DA MOTOCICLETA HONDA NXR150 BROS ES NACIONAL, PLACA NVK 1247, REFERENTE A OUTUBRO DE 2013, CORRIGIDO MONETARIAMENTE COM A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 CC E 240 CPC); B) CONDENAR OS REQUERIDOS ESTADO DE SERGIPE E DETRAN/SE, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, JÁ ATUALIZADA ATÉ A DATA DA PRESENTE DECISÃO, E, A PARTIR DESTA, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. C) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO RELATIVAMENTE AOS DÉBITOS DO VEÍCULO EM QUESTÃO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.153/2009. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440904222 NÚMERO ÚNICO: 0055441-53.2024.8.25.0001

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2025, 09:14

Expedida/certificada

30/06/2025, 09:12

Expedida/certificada

30/06/2025, 09:12

Procedência em Parte

27/06/2025, 14:04

Conclusão (para julgamento)

06/05/2025, 15:16

Documentos

Ato ordinatório

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: REINALDO SANTOS FILHO ADV.: JESSÉ LIMA DA SILVA - OAB: 17125-SE REQUERIDO: DETRAN/SE REQUERIDO: BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA DECISÃO....: [...] DESTARTE, CONSIDERANDO QUE AS PROVAS TRAZIDAS À COLAÇÃO FORAM SUFICIENTES PARA QUE ESTE JUÍZO SE CONVENCESSE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E QUE PRESENTE SE ENCONTRA O PERIGO DE DANO, PONDERANDO QUE HÁ POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA PRETENDIDA, CONCEDO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA, FULCRADA NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE O ESTADO DE SERGIPE PROMOVIDA A RETIRADA DO NOME DO REQUERENTE REINALDO OLIVEIRA SANTOS FILHO DOS CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. NO QUE SE REFERE AO PEDIDO LIMINAR DE DEVOLUÇÃO DO BEM, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440904222 NÚMERO ÚNICO: 0055441-53.2024.8.25.0001 INDEFIRO-O, DIANTE DA NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CITE-SE O REQUERIDO, ELETRONICAMENTE, PARA CONTESTAR, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. OUTROSSIM, DEVERÁ O ACIONADO, NO MESMO PRAZO, INFORMAR SE TEM INTERESSE EM CONCILIAR, IMPLICANDO SEU SILÊNCIO NA CONFIRMAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA, COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES E/OU JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO REQUERIDO, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA PARA RÉPLICA EM QUINZE DIAS. DECORRIDO O PRAZO, E PARA EVITAR ARGUIÇÕES FUTURAS DE IRREGULARIDADES OU NULIDADES PROCESSUAIS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE, A MEU JUÍZO, CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I DO CPC. FINDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS.

29/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(70)