Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0055287-35.2024.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0055287-35.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROMA COMERCIAL LTDA ADV.: LUCAS MARTINS CLARO - OAB: 78975-PR EXECUTADO: FUNDO ESTADUAL DE SAUDE PROC.: JOSE WILTON FLORENCIO MENESES DECISÃO/DESPACHO....: VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS FACE A PETIÇÃO PROTOCOLADA PELO EXECUTADO NO DIA 21/02/2025. OCORRE QUE NITIDAMENTE TAL PETIÇÃO NÃO GUARDA RELAÇÃO COM ESTE FEITO E SIM COM O PROCESSO DE Nº. 202510300179, DE MODO QUE DETERMINO O DESENTRANHAMENTO DA REFERIDA PETIÇÃO (FLS.56/60). NO TOCANTE A PRESENTE EXECUÇÃO, COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO EXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA AUTORA (ROMA COMERCIAL LTDA) POSSUA LEGITIMIDADE ATIVA PARA FIGURAR NOS JUIZADOS. DE ACORDO COM A LEI, QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO ÂMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, NOS TERMOS DO ART 5º, I, PODEM SER PARTES NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, COMO AUTORES, AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ASSIM DEFINIDAS NA LEI COMPLEMENTAR NO 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006; DESTAQUEI NESTE SENTIDO, O ENUNCIADO 135 DO FONAJE DISPÕE QUE “O ACESSO DA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE SUA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA, POR DOCUMENTO IDÔNEO. (ALTERAÇÃO APROVADA POR MAIORIA QUALIFICADA EM ASSEMBLEIA REALIZADA NO 50º ENCONTRO – FOZ DO IGUAÇU/PR.)” ASSIM, DETERMINO: I- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441104089 NÚMERO ÚNICO: 0055287-35.2024.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, COMPROVAR O SEU ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DO ART. 3º, CAPUT, I E II, DA LEI COMPLEMENTAR 123/06, PERANTE O FISCO ESTADUAL OU FEDERAL, RESSALTANDO QUE O CNPJ E CONTRATO SOCIAL, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR TAL CONDIÇÃO, NA FORMA DO ART. 8º, §1º, INCISO II, DA LEI 9.099/95, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. II- APÓS DECURSO DO PRAZO DO ITEM I, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS.

04/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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