Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 62291/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501064563 NÚMERO ÚNICO: 0055387-87.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202441104099 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - OSANA MARIA MELO ADVOGADO - PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074/SE RECORRIDO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDÊNCIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES (ADICIONAL DE TRIÊNIO, ADICIONAL DE FUNÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FUNCIONAL - GEAF). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO, NEM OBRIGADO A DETERMINAR COMPLEMENTAÇÃO QUANDO OS ELEMENTOS SÃO SUFICIENTES AO SEU CONVENCIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE ATESTOU DE FORMA CATEGÓRICA A MANUTENÇÃO DAS RUBRICAS ADICIONAL DE TRIÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FUNCIONAL (GEAF) NOS PROVENTOS DA AUTORA APÓS A APOSENTADORIA. PLEITO IMPROCEDENTE QUANTO A ESTAS VERBAS, POR JÁ IMPLEMENTADAS ADMINISTRATIVAMENTE. RUBRICA ADICIONAL DE FUNÇÃO EFETIVAMENTE SUPRIMIDA. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REFERIDA PARCELA DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA PROPTER LABOREM (TRANSITÓRIA). VEDAÇÃO LEGAL À INCORPORAÇÃO (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 255/2015). INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INCORPORAÇÃO OU VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA.