Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0028092-75.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Movimentações

Confirmada

08/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ADRIANO RAMOS DOS SANTOS ADV.: ABDIAS MATHEUS RODRIGUES FERREIRA - OAB: 11629-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE PROCESSO DE CONHECIMENTO, A TEOR DA ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA (ART.170-A E SEGUINTES C/C ART. 274, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL), INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR, REQUERENDO O QUE ENTENDEREM DE DIREITO, INCLUSIVE, DISTRIBUINDO EVENTUAL(AIS) CUMPRIMENTO(S) DE SENTENÇA ATRAVÉS DO PORTAL DO ADVOGADO, POR DEPENDÊNCIA A ESTA AÇÃO PRINCIPAL. ARQUIVE-SE. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441101803 NÚMERO ÚNICO: 0028092-75.2024.8.25.0001

28/03/2025, 00:00

Definitivo

26/03/2025, 11:23

Expedida/certificada

26/03/2025, 11:23

Ato ordinatório

26/03/2025, 11:23

Trânsito em julgado

26/03/2025, 11:23

Recebimento

26/03/2025, 09:59

Expedição de documento (Informações)

26/03/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 2780/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401166910 NÚMERO ÚNICO: 0028092-75.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202441101803 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ADRIANO RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO - ABDIAS MATHEUS RODRIGUES FERREIRA - OAB: 11629/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIO DE NATUREZA ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE É NECESSÁRIA AVALIAÇÃO MÉDICA, SENDO O LAUDO O MARCO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL. PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU DOCUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR AS OCORRÊNCIAS RELATIVAS ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO NO PERÍODO VINDICADO. NÃO HÁ REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NESTE SENTIDO, CONTEMPORÂNEO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO DO AUTOR, NEM LAUDO PERICIAL QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO, À ÉPOCA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, ÀUNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401166910 NÚMERO ÚNICO: 0028092-75.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 14/11/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202441101803 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ADRIANO RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO - ABDIAS MATHEUS RODRIGUES FERREIRA - OAB: 11629/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 11/02/2025 ÀS 08:30

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401166910 NÚMERO ÚNICO: 0028092-75.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 14/11/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202441101803 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ADRIANO RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO - ABDIAS MATHEUS RODRIGUES FERREIRA - OAB: 11629/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 04/02/2025 ÀS 08:30

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202401166910 (0028092-75.2024.8.25.0001) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL

19/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

14/11/2024, 12:58

Remessa (em grau de recurso)

14/11/2024, 12:58

Documentos

Ato ordinatório

•28/03/2025, 00:00