Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0030421-60.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0030421-60.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: PAULO JOSE DE FREITAS FILHO ADV.: UZIEL SANTANA DOS SANTOS - OAB: 4484-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE PROCESSO DE CONHECIMENTO, A TEOR DA ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA (ART.170-A E SEGUINTES C/C ART. 274, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL), INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR, REQUERENDO O QUE ENTENDEREM DE DIREITO, INCLUSIVE, DISTRIBUINDO EVENTUAL(AIS) CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA ATRAVÉS DO PORTAL DO ADVOGADO, POR DEPENDÊNCIA A ESTA AÇÃO PRINCIPAL. ARQUIVE-SE. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441101987 NÚMERO ÚNICO: 0030421-60.2024.8.25.0001

12/03/2026, 00:00

Definitivo

10/03/2026, 07:17

Ato ordinatório

10/03/2026, 07:16

Trânsito em julgado

10/03/2026, 07:16

Recebimento

06/03/2026, 08:05

Expedição de documento (Informações)

06/03/2026, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401063267 NÚMERO ÚNICO: 0030421-60.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO) DATA DIST........: 29/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202441101987 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - PAULO JOSE DE FREITAS FILHO ADVOGADO - UZIEL SANTANA DOS SANTOS - OAB: 4484/SE DA ANÁLISE DA DECISÃO FUSTIGADA, VERIFICO NÃO SER O CASO DE RETRATAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL RATIFICO SEUS INTEIROS TERMOS. ASSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 1.042, § 4º, CPC/2015, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM AS NOSSAS HOMENAGENS DE ESTILO. PROVIDÊNCIAS DE PRAXE.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401063267 NÚMERO ÚNICO: 0030421-60.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO) DATA DIST........: 29/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202441101987 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - PAULO JOSE DE FREITAS FILHO ADVOGADO - UZIEL SANTANA DOS SANTOS - OAB: 4484/SE TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE PRONUNCIAMENTOS RECENTES E EM SENTIDOS OPOSTOS DO STF, COM EFEITOS INTER PARTES E PENDENTES DE TRÂNSITO EM JULGADO, PONDERANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ PROCESSUAL E DA NÃO SURPRESA – PILARES DA NOVA ORDEM PROCESSUAL CIVIL – CONCLUO QUE INEXISTE NO CASO A SUPOSTA PRESCRIÇÃO. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. REMETAM-SE OS AUTOS AO PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401063267 NÚMERO ÚNICO: 0030421-60.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO) DATA DIST........: 29/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202441101987 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - PAULO JOSE DE FREITAS FILHO ADVOGADO - UZIEL SANTANA DOS SANTOS - OAB: 4484/SE CONFORME SE OBSERVA DOS AUTOS, A PARTE AUTORA APRESENTOU PETIÇÃO EM 21/08/2025 PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM 08/01/2025, NO RECURSO INOMINADO Nº 202401063267 – SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SERGIPE (PROCESSO Nº 202501002182) SERIAM “FLAGRANTEMENTE PROTELATÓRIOS”, AFASTANDO O RESPECTIVO “EFEITO INTERRUPTIVO”. ASSIM SENDO, DETERMINO QUE OS AUTOS SEJAM ENCAMINHADOS AO(À) EMINENTE JUIZ(A) RELATOR(A) DO RECURSO INOMINADO (PROCESSO Nº 202401063267), PARA QUE SUA EXCELÊNCIA DELIBERE SOBRE AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS. APÓS, VOLVAM CONCLUSOS À PRESIDÊNCIA PARA EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401063267 NÚMERO ÚNICO: 0030421-60.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO) DATA DIST........: 29/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202441101987 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - PAULO JOSE DE FREITAS FILHO ADVOGADO - UZIEL SANTANA DOS SANTOS - OAB: 4484/SE CERTIFICO A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA, PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401063267 NÚMERO ÚNICO: 0030421-60.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO) DATA DIST........: 29/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202441101987 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - PAULO JOSE DE FREITAS FILHO ADVOGADO - UZIEL SANTANA DOS SANTOS - OAB: 4484/SE ANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO COM FUNDAMENTO NO ART. 102, INCISO III, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. INTIMEM-SE.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401063267 NÚMERO ÚNICO: 0030421-60.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO) DATA DIST........: 29/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202441101987 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - PAULO JOSE DE FREITAS FILHO ADVOGADO - UZIEL SANTANA DOS SANTOS - OAB: 4484/SE CERTIFICO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401063267 NÚMERO ÚNICO: 0030421-60.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO) DATA DIST........: 29/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202441101987 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - PAULO JOSE DE FREITAS FILHO ADVOGADO - UZIEL SANTANA DOS SANTOS - OAB: 4484/SE INTIME-SE O EMBARGADO PARA JUNTAR AS CONTRARRAZÕES NOS AUTOS DE NUMERAÇÃO PRÓPRIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 67415/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401063267 NÚMERO ÚNICO: 0030421-60.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202441101987 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - PAULO JOSE DE FREITAS FILHO ADVOGADO - UZIEL SANTANA DOS SANTOS - OAB: 4484/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO DEMANDADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CONSTITUCIONAL E LEGISLATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDOR TITULAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA/CARGO EM COMISSÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 255/2015 QUE MODIFICOU AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 16/1994 PARA ESTENDER A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS O TRATAMENTO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 255/2015. OCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL SUBJETIVO INSANÁVEL NO CURSO DO PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA PARLAMENTAR QUE TRANSMUDOU O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DEFLAGRADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO PARA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ENTENDIMENTO DE QUE A POSTERIOR SANÇÃO À LEI NÃO SUPRE O VÍCIO DE ORIGEM. INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COMO QUE MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO, MAS, POR MAIORIA, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO. VENCIDO O JUIZ MEMBRO FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.

08/01/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 67415/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401063267 NÚMERO ÚNICO: 0030421-60.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202441101987 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - PAULO JOSE DE FREITAS FILHO ADVOGADO - UZIEL SANTANA DOS SANTOS - OAB: 4484/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO DEMANDADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CONSTITUCIONAL E LEGISLATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDOR TITULAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA/CARGO EM COMISSÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 255/2015 QUE MODIFICOU AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 16/1994 PARA ESTENDER A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS O TRATAMENTO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 255/2015. OCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL SUBJETIVO INSANÁVEL NO CURSO DO PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA PARLAMENTAR QUE TRANSMUDOU O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DEFLAGRADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO PARA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ENTENDIMENTO DE QUE A POSTERIOR SANÇÃO À LEI NÃO SUPRE O VÍCIO DE ORIGEM. INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COMO QUE MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO, MAS, POR MAIORIA, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO. VENCIDO O JUIZ MEMBRO FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.

08/01/2025, 00:00

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