Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0021123-44.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0021123-44.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2025, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ERIVALDO SANTOS DA SILVA ADV.: EMANOEL ALESANDRO DA CRUZ SAMPAIO LOPES - OAB: 5793-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU REQUERIDO: EMURB EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO ADV.: RENATO PRADO BUARQUE - OAB: 5235-SE ATO ORDINATÓRIO....: COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE PROCESSO DE CONHECIMENTO, A TEOR DA ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA (ART.170-A E SEGUINTES C/C ART. 274, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL), INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR, REQUERENDO O QUE ENTENDEREM DE DIREITO, INCLUSIVE, DISTRIBUINDO EVENTUAL(AIS) CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA ATRAVÉS DO PORTAL DO ADVOGADO, POR DEPENDÊNCIA A ESTA AÇÃO PRINCIPAL. ARQUIVE-SE. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441101581 NÚMERO ÚNICO: 0021123-44.2024.8.25.0001

23/07/2025, 00:00

Definitivo

21/07/2025, 08:03

Ato ordinatório

21/07/2025, 08:02

Trânsito em julgado

21/07/2025, 08:02

Recebimento

21/07/2025, 07:36

Expedição de documento (Informações)

21/07/2025, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 27595/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501011486 NÚMERO ÚNICO: 0021123-44.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202441101581 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - EMURB EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO ADVOGADO - RENATO PRADO BUARQUE - OAB: 5235/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - ERIVALDO SANTOS DA SILVA ADVOGADO - EMANOEL ALESANDRO DA CRUZ SAMPAIO LOPES - OAB: 5793/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JEFAZ. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMURB. RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DE VIA URBANA. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PINTURA REFLETIVA E SINALIZAÇÃO VERTICAL EM BARREIRA DE CONCRETO QUE DIVIDE A PISTA DE RODAGEM NA AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK. PROVA DO DANO MATERIAL E MORAL, BEM COMO DOS LUCROS CESSANTES. PROVA DA EXPOSIÇÃO DO CIDADÃO RISCO À SUA INCOLUMIDADE FÍSICA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DENTRO DA RAZOABILIDADE. RECURSOS DOS REQUERIDOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS DOS REQUERIDOS, PARA LHES NEGAR PROVIMENTO.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501011486 NÚMERO ÚNICO: 0021123-44.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 10/03/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202441101581 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - EMURB EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO ADVOGADO - RENATO PRADO BUARQUE - OAB: 5235/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - ERIVALDO SANTOS DA SILVA ADVOGADO - EMANOEL ALESANDRO DA CRUZ SAMPAIO LOPES - OAB: 5793/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 05/06/2025 ÀS 08:30

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501011486 NÚMERO ÚNICO: 0021123-44.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 10/03/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202441101581 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - EMURB EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO ADVOGADO - RENATO PRADO BUARQUE - OAB: 5235/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - ERIVALDO SANTOS DA SILVA ADVOGADO - EMANOEL ALESANDRO DA CRUZ SAMPAIO LOPES - OAB: 5793/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 10/04/2025 ÀS 08:30

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501011486 (0021123-44.2024.8.25.0001) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL

12/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

10/03/2025, 08:30

Documentos

Ato ordinatório

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ERIVALDO SANTOS DA SILVA ADV.: EMANOEL ALESANDRO DA CRUZ SAMPAIO LOPES - OAB: 5793-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU REQUERIDO: EMURB EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO ADV.: RENATO PRADO BUARQUE - OAB: 5235-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPENDIDO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO NCPC, PARA, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENAR OS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, NA: A)OBRIGAÇÃO DE PAGAR, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, O VALOR DE R$ 410,00 (QUATROCENTOS E DEZ REAIS), SOBRE CUJO MONTANTE DEVE INCIDIR, UMA ÚNICA VEZ, DESDE O PREJUÍZO, NESSE CASO O DESEMBOLSO DO VALOR PELA AUTORA (24/02/2024, FL. 40) ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. B)OBRIGAÇÃO DE PAGAR, A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, O VALOR DE R$ 2.934,00 (DOIS MIL NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS), SOBRE CUJO MONTANTE DEVE INCIDIR, UMA ÚNICA VEZ, DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. B) OBRIGAÇÃO DE PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM FAVOR DA AUTORA, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F LEI 9494/97), DESDE O EVENTO DANOSO (ART. 405 CC E 240 CPC) ATÉ A DATA DESTA SENTENÇA (SÚM. 362 STJ) E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL O ÓRGÃO COMPETENTE PARA ANÁLISE DO PLEITO. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441101581 NÚMERO ÚNICO: 0021123-44.2024.8.25.0001 INTIME-SE O RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DESTE ESTADO. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE. P. R. I.

04/12/2024, 00:00

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Definitivo

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Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Recebimento

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Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501011486 (0021123-44.2024.8.25.0001) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL

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