Execução Fiscal 0020593-02.2008.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0020593-02.2008.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 11:19

Documento (Outros documentos)

14/09/2025, 21:24

Confirmada

01/09/2025, 00:41

Expedida/certificada

21/08/2025, 10:33

Decurso de Prazo

21/08/2025, 09:17

Documento (Certidão)

13/06/2025, 11:31

Expedição de documento (Mandado)

27/05/2025, 12:21

Documento (Outros documentos)

25/03/2025, 10:25

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2025, 00:33

Expedida/Certificada

25/02/2025, 10:22

Mero expediente

14/02/2025, 19:39

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202512200060 (0020593-02.2008.8.25.0001) - EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU ADV.: LUIZ CARLOS QUIRINO CARVALHO - OAB: 4052-AL EXECUTADO: RGA EMPREENDIMENTOS LTDA. DECISÃO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 200811201608 NÚMERO ÚNICO: 0020593-02.2008.8.25.0001 VISTOS, ETC... TENDO EM VISTA A MUDANÇA DE COMPETÊNCIA DESTA VARA DE FAZENDA PÚBLICA, DEFINIDA ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 244/2014 E IMPLEMENTADA ATRAVÉS DO PORTARIA NORMATIVA Nº 039/2014 DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, DETERMINO QUE SE REMETAM OS PRESENTES AUTOS PARA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE ARACAJU COMPETENTES DE ACORDO COM A NOVA LEGISLAÇÃO.

28/01/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/01/2025, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU ADV.: LUIZ CARLOS QUIRINO CARVALHO - OAB: 4052-AL EXECUTADO: RGA EMPREENDIMENTOS LTDA. DECISÃO/DESPACHO....: [...] TENDO EM VISTA A MUDANÇA DE COMPETÊNCIA DESTA VARA DE FAZENDA PÚBLICA, DEFINIDA ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 244/2014 E IMPLEMENTADA ATRAVÉS DO PORTARIA NORMATIVA Nº 039/2014 DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, DETERMINO QUE SE REMETAM OS PRESENTES AUTOS PARA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE ARACAJU COMPETENTES DE ACORDO COM A NOVA LEGISLAÇÃO. [...] EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 200811201608 NÚMERO ÚNICO: 0020593-02.2008.8.25.0001

12/12/2024, 00:00

Documentos

Distribuição

•29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 52114/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......201000203178 NÚMERO ÚNICO: 0020593-02.2008.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....200811201608 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-24 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA APELADO - RGA EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO - BRUNO ALEXANDRE GOMES - OAB: 5840/SE EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MÉRITO. PRETENSÃO DE COBRANÇA, PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU, DE IPTU DE IMÓVEL LOCALIZADO NO POVOADO MOSQUEIRO. TEMAS400 E 559 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. AUTOS DEVOLVIDOS À RELATORIA PARA APLICAÇÃO DO ART. 1.030, II E ART. 1.040, II, AMBOS DO CPC. INCERTEZA SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA PROPICIAR O ENCAIXE DO CASO NA MOLDURA DOS PARADIGMAS DO STF. SÚMULA 03 DO TJSE:PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, EX OFFICIO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 001/2000, QUE NÃO DEFINE OS LIMITES TERRITORIAIS ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SÃO CRISTÓVÃO E ARACAJU.ANULAÇÃO DA SENTENÇA. BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. I. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE IPTU. IMÓVEL SITUADO NO POVOADO MOSQUEIRO. 1.1. EXECUÇÃO FISCAL EM QUE BUSCA O MUNICÍPIO DE ARACAJU O RECEBIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEL SITUADO NO POVOADO MOSQUEIRO. 1.2. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE ATIVA NO MUNICÍPIO DE ARACAJU. 1.3. APELO EM QUE PLEITEIA O EXEQUENTE A REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE OS IMÓVEIS DESCRITOS NA EXORDIAL, BEM COMO QUE SEJA DETERMINADA A BAIXA DOS AUTOS PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO NO JUÍZO DE 1º GRAU. 1.4. APELO PROVIDO PARA ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. 1.5. OPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INADMITIDOS, SEGUINDO-SE A APRESENTAÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AFETADA PELO TEMA 400 STF. AUTOS SOBRESTADOS. 1.6. JULGADOS OS TEMAS 400 E 559 (VINCULADO AO PRIMEIRO), FORAM OS AUTOS DEVOLVIDOS A ESTA RELATORIA, PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS ART. 1.030, II E 1.040, II, AMBOS DO CPC, ENTENDENDO, A VICE-PRESIDÊNCIA, PELA NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA A REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, SE FOR O CASO, OU DISTINGUISHING, ACOMPANHADAS DAS DEVIDAS RAZÕES. II. REPERCUSSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DOS TEMAS 400 E 559 PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DO JULGADO AOS TEMAS, SEM A DEFINIÇÃO DO LOCAL DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. 2. O OBJETO DA DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DE IPTU INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA CDA EXECUTADA, CONSIDERADAS AS SEGUINTES QUESTÕES: (I)PREMISSA DE QUE A CDA GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, QUE PODE SER ELIDIDA PELO CONTRIBUINTE EXECUTADO. MATÉRIA DISCUTIDA QUE DIZ RESPEITO À VALIDADE DO PRÓPRIO TÍTULO EM QUE SE FUNDA O DÉBITO FISCAL, E QUE É DE ORDEM PÚBLICA, QUAL SEJA, A LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. (II)JULGAMENTO TEMA 400, DEFININDO QUE: A EXIGÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO, CONFORME SE DETERMINA NO § 4º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NÃO FOI AFASTADA PELO ART. 96, INSERIDO NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57/2008, SENDO ILEGÍTIMO O MUNICÍPIO OCUPANTE PARA COBRAR O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU NOS TERRITÓRIOS INDEVIDAMENTE INCORPORADOS. (III) APRECIAÇÃO DO TEMA N° 559, EM QUE RESTOU FIXADO: A EC Nº 57/08 NÃO CONVALIDOU DESMEMBRAMENTO MUNICIPAL REALIZADO SEM CONSULTA PLEBISCITÁRIA E, NESSE CONTEXTO, NÃO RETIROU O VÍCIO DE ILEGITIMIDADE ATIVA EXISTENTE NAS EXECUÇÕES FISCAIS QUE HAVIAM SIDO PROPOSTAS POR MUNICÍPIO AO QUAL FORA ACRESCIDA, SEM TAL CONSULTA, ÁREA DE OUTRO PARA A COBRANÇA DO IPTU QUANTO A IMÓVEIS NELA LOCALIZADOS; (IV) JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 201000114595, POR ESTA CORTE, QUE ENTENDEU QUE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, DE PRONTO, MOSTRA-SE PREMATURA, DEVENDO SER ANULADO O JULGADO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 201000114595 Nº ÚNICO: 0006129-05.2010.8.25.0000 - TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 24/11/2010). (V) APROVAÇÃO PELO PLENO DO TJSE DA SÚMULA Nº 03: DIANTE DA PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CDA, DESCABE A EXTINÇÃO EX OFFICIO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO DE IPTU DE IMÓVEL LOCALIZADO NA REGIÃO DO MOSQUEIRO, EM RAZÃO DE O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 001/2000 NÃO TER ESTABELECIDO LIMITES TERRITORIAIS ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ARACAJU E SÃO CRISTÓVÃO. III. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU QUE SE MOSTRA PREMATURA.JULGAMENTO DOS TEMAS 400 E 559 QUE NÃO EXAURE A QUESTÃO, IMPONDO-SE A PRÉVIA DEFINIÇÃO DO LOCAL DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL, MEDIANTE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. IV. SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU, COM A CONSTATAÇÃO DE ESCOLAS, CENTRO DE SAÚDE, ARRUAMENTO E POSTEAMENTO PARA DEFINIÇÃO DO LOCAL DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU PARA A COBRANÇA DOS DÉBITOS DE IPTU DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA, DE OFÍCIO, SER DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

04/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202512200060 (0020593-02.2008.8.25.0001) - EXECUÇÃO FISCAL (1116)

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