Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 52052/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......200900209753 NÚMERO ÚNICO: 0027211-31.2006.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....200610301292 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-25 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - MARIA CLEONICE CAVALCANTI DE FRANCA - OAB: 39-B-/SE APELADO - CIRILO FRANCISCO BRANDAO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REAPRECIAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 1.030 E 1.040 DO CPC. PROCESSO ANTERIORMENTE SOBRESTADO EM VIRTUDE DO TEMA 400/STF. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO EX OFFICIO SOB FUNDAMENTO DE INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. IMÓVEL SITUADO NO MOSQUEIRO, ALEGADAMENTE FORA DOS LIMITES TERRITORIAIS DO EXEQUENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 03/TJSE. DÚVIDA QUANTO À COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM, POR MAIORIA, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IV DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER E PROVER O RECURSO INTERPOSTO PARA DECLARAR NULA A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) RELATOR(A) QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.