Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTES: ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E O VOTO VENCEDOR. DIZ QUE A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO E DANOS MORAIS VIOLA O PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. APONTA OBSCURIDADE TOCANTE À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. EMBARGOS DO
APELANTE: ALEGA NULIDADE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. DANO MORAL EXCLUÍDO EM VIRTUDE DE VOTO DIVERGENTE AO VOTO PROFERIDO PELO RELATOR, POR MAIORIA EXCLUIU A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES - APLICAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. JULGADO QUE AFASTA A PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. UNANIMIDADE. CONCLUSÃO:
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 52824/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400842395 NÚMERO ÚNICO: 0011636-53.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400723240 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-25 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-13 (RUY PINHEIRO DA SILVA) DIST. VINCULADO AO.: 202400723240 EMBARGANTE - LAREDO CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO - NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - OAB: 8207/SE EMBARGANTE - PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA ADVOGADO - NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - OAB: 8207/SE EMBARGADO - MISAEL GOES GUIMARAES ADVOGADO - JHONATAN BATISTA SANTOS - OAB: 10194/SE EMBARGADO - LUCIVANIA PROFETA RAMOS ADVOGADO - JHONATAN BATISTA SANTOS - OAB: 10194/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. JULGAMENTO EM CONJUNTO. ART. 1022 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DOS VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.