Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 63269/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400757091 NÚMERO ÚNICO: 0016442-34.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400735652 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400735652 EMBARGANTE - ROBERTO HSU ADVOGADO - KERLEY GUIMARAES PINHEIRO HSU - OAB: 9707/SE EMBARGADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO - OAB: 1012/SE INTERESSADO - HENG CHENG LTDA. ADVOGADO - KERLEY GUIMARAES PINHEIRO HSU - OAB: 9707/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO PREQUESTIONATÓRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IMPUGNAÇÃO AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA MAGISTRADO QUE JULGOU O FEITO COMO SE FOSSE EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE RETIFICAÇÃO DO DECISUM AFASTAMENTO DA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO STJ POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DECISÃO REFORMADA EM PARTE - AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREQUESTIONAMENTO - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7 DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.