Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 52821/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400844227 NÚMERO ÚNICO: 0012185-63.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400819634 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202400819634 EMBARGANTE - J VIANA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO - ANTONIO EDUARDO SILVA RIBEIRO - OAB: 843/SE ADVOGADO - MARCELA PRISCILA DA SILVA - OAB: 9591/SE EMBARGADO - PETROBRAS ADVOGADO - ANA PAULA MACHADO DOS ANJOS - OAB: 2556/SE ADVOGADO - WENDELL SANTIAGO ANDRADE - OAB: 2042/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ARGUIDO PELA EMBARGANTE QUE NÃO FOI CONSIDERADO NA DECISÃO COLEGIADA O ACEITE DA PETROBRAS NA ÚLTIMA MEDIÇÃO. APESAR DOS EMBARGOS, A DECISÃO FOI FUNDAMENTADA PARA RESSALTAR QUE O CONTRATO ENTRE AS PARTES EXIGIA DEMAIS REQUISITOS, ATÉ AQUI NÃO DEMONSTRADOS. DA MESMA FORMA, E ANTE SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR DOCUMENTOS PELA J VIANA ENGENHARIA, FOI CONSTATADO QUE OS ARGUMENTOS, ATÉ AQUI, SÃO INSUFICIENTES PARA RESPALDAR PEDIDO AUTORAL EM SEDE LIMINAR. AUSENTES, NESTE CASO, AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO CPC, OU SEJA, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO III, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.