Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003729-77.2023.8.25.0027 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003729-77.2023.8.25.0027 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2026, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 17:35

Definitivo

10/11/2025, 08:47

Trânsito em julgado

10/11/2025, 08:47

Documento (Certidão)

02/10/2025, 12:05

Expedição de documento (Informações)

22/09/2025, 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSE IVALDO ALVES BISPO ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESTANCIA ADV.: BRUNO CESAR FONTES WILTSHIRE - OAB: 5734-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM OS ADVOGADOS DAS PARTES ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS DO TJSE. NADA REQUERIDO EM DEZ DIAS E NÃO HAVENDO CUSTAS A COBRAR CONFORME A LEI ESTADUAL Nº 8.085/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016 DO PRESIDENTE DO TJSE, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. ESTÂNCIA/SE. (NÃO HAVERÁ CUSTAS DE ACORDO COM O ACÓRDÃO: (EXCERTO)... SEM CUSTAS PROCESSUAIS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202350100827 NÚMERO ÚNICO: 0003729-77.2023.8.25.0027

18/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

16/09/2025, 08:33

Ato ordinatório

16/09/2025, 08:30

Recebimento

15/09/2025, 11:35

Expedição de documento (Informações)

15/09/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26591/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501112374 NÚMERO ÚNICO: 0003729-77.2023.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202401157233 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202401157233 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ESTANCIA ADVOGADO - GUTEMBERG ALVES DE ARAÚJO - OAB: 8671/SE AGRAVADO - JOSE IVALDO ALVES BISPO ADVOGADO - ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANÁLISE DE REQUISITOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1359 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO. QUALQUER CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO ESBARRARIA NAS SÚMULAS 280 E 279 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO DIREITO INVOCADO PELO MUNICÍPIO RECORRENTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ PRESIDENTE.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202501112374 NÚMERO ÚNICO: 0003729-77.2023.8.25.0027 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 12/03/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202401157233 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ESTANCIA ADVOGADO - GUTEMBERG ALVES DE ARAÚJO - OAB: 8671/SE AGRAVADO - JOSE IVALDO ALVES BISPO ADVOGADO - ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 03/06/2025 ÀS 08:30

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202501112374 NÚMERO ÚNICO: 0003729-77.2023.8.25.0027 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 12/03/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202401157233 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ESTANCIA ADVOGADO - GUTEMBERG ALVES DE ARAÚJO - OAB: 8671/SE AGRAVADO - JOSE IVALDO ALVES BISPO ADVOGADO - ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138/SE CERTIFICO QUE O PRESENTE RECURSO FOI PROTOCOLADO TEMPESTIVAMENTE. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

19/03/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 61605/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401157233 NÚMERO ÚNICO: 0003729-77.2023.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202350100827 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ESTANCIA ADVOGADO - BRUNO CESAR FONTES WILTSHIRE - OAB: 5734/SE RECORRIDO - JOSE IVALDO ALVES BISPO ADVOGADO - ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO REQUERIDO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ESTANCIA /SE. SERVIDORA QUE SEMPRE OCUPOU O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE DESDE 02/09/2009. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS DE REGÊNCIA. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA INCORRETA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DESDE O ILEGAL RETROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO, NOS MOLDES DO ART. 1.007, §1º DO CPC.2. PLEITEIA O MUNICÍPIO RECORRENTE A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS.3. O CERNE RECURSAL CONSISTE EM AFERIR A POSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR, NOS TERMOS PREVISTOS NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO (LEI COMPLEMENTAR 16/2007), O DIREITO AO PAGAMENTO DE TRIÊNIOS RETROATIVAMENTE AOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELA AUTORA, HAJA VISTA QUE O TEMPO DE SERVIÇO COMPUTADO INCLUIU O PERÍODO DE ANTES DE SE TORNAR SERVIDORA EFETIVA MUNICIPAL, AO TEMPO QUE ERA REGIDA PELO REGIME CELETISTA.4. POIS BEM. DESDE JÁ, REGISTRO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO À PARTE RECORRENTE. EXPLICO.5. OS AUTOS REVELAM A INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA OU DÚVIDA ACERCA DA QUALIDADE DE SERVIDORA PÚBLICA DA AUTORA, EXERCENDO AS ATIVIDADES PARA A MUNICIPALIDADE DESDE O ANO DE 2009, OS QUAIS, INDUBITAVELMENTE, INTEGRA OS QUADROS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DE ESTÂNCIA SE.6. AINDA QUE A AUTORA TENHA INGRESSADO EM REGIME CELETISTA, CONSIDERANDO QUE OCORREU APÓS A SUSPENSÃO DA EC N. 19/1998, PELO STF EM (08/2007), QUE PERMITIA A PLURALIDADE DE REGIMES JURÍDICOS, HÁ DE SE RECONHECER QUE A RECORRIDA SE SUBMETE AO REGIME ESTATUÁRIO, CONSIDERANDO A DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 39, DA CF, PARA APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO AO MUNICÍPIO, VEDANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS CELETISTAS. 7. COM EFEITO, A EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98, QUE PERMITIA A PLURALIDADE DE REGIMES JURÍDICOS PELA ADMINISTRAÇÃO, FOI SUSPENSA, NESTE PONTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, IMPOSSIBILITANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PELO REGIME TRABALHISTA (ADI 2.135-MC/DF) (CC 100.271/PE, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 6/4/09).8. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO ADOTA O MESMO ENTENDIMENTO, OBSERVE-SE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO CONTRATADA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. NÃO EXIGÊNCIA DA QUALIDADE DE SERVIDOR EFETIVO. TRIÊNIOS DEVIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0396/2013 (20134207), 2ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. JOSÉ DOS ANJOS, J. 02/04/2013, UNÂNIME)9. ADEMAIS, NO TOCANTE À PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO), O ART. 97, DA LC N.º 16/2007, APENAS FAZ MENÇÃO AO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, NÃO HAVENDO NENHUMA RESTRIÇÃO QUE ESSAS SEJAM REALIZADAS, APENAS, EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. AO CONTRÁRIO, O PARÁGRAFO ÚNICO DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL ESTABELECE QUE O ADICIONAL SERÁ CONCEDIDO AO SERVIDOR, AINDA QUE ESTEJA INVESTIDO EM FUNÇÃO GRATIFICADA OU CARGO COMISSIONADO, RETIRANDO A EXCLUSIVIDADE DOS SERVIDORES EFETIVOS, DEFENDIDA PELO RECORRENTE.ART. 97. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO OU TRIÊNIO DEVIDO, A CADA TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, CORRESPONDERÁ A 5% (CINCO POR CENTO) DO VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR.PARÁGRAFO ÚNICO- O SERVIDOR FARÁ JUS AO ADICIONAL, AINDA QUE ESTEJA INVESTIDO EM FUNÇÃO GRATIFICADA OU CARGO COMISSIONADO.10. DESSA MANEIRA, UMA VEZ QUE A LEI COMPLEMENTAR NÃO CRIOU RESTRIÇÃO EXPRESSA ACERCA DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, PARA FINS DE CONCESSÃO DE TRIÊNIO, ENTENDO QUE DEVERÁ SER COMPUTADO, PARA A CONCESSÃO DOS REFERIDOS ADICIONAIS SOBRE O VENCIMENTO BASE, O PERÍODO COMPREENDIDO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE PISO, EM QUE OS RECLAMANTES PRESTARAM SERVIÇO.11. DESTA SORTE E SEM MAIORES DELONGAS, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO, RAZÃO PELA QUAL SE SUBSCREVE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AO RITO DA FAZENDA PÚBLICA POR FORÇA DO ARTIGO 27 DA LEI 12.153/09.12. DIANTE DO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA FUSTIGADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, 2ª PARTE, DA LEI N° 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AO RITO DA FAZENDA PÚBLICA POR FORÇA DO ARTIGO 27 DA LEI 12.153/09.13. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, NA FORMA DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/1995, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009 C/C ART. 85, §3º, INCISO I, DO CPC. SEM CUSTAS PROCESSUAIS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2º TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

18/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Informações)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Todas as movimentações(55)